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Pref. Campinápolis

Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e

Considerando a grande quantidade de Processos de Sindicâncias e Administrativos em trâmites;

Considerando que os Processos tem prazos para seu encerramento;

Considerando as férias do então Presidente Charley Anderson de Souza

Considerando a Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;

Considerando por fim e existência de novos fatos que necessitam de apuração;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a saber:

a) MARIVONE ALMEIDA LEITE - Presidente;

b) ANDRÉA ROSA RODRIGUES - Secretária;

c) WELYANA ALMEIDA DA SILVA - Membro.

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá os Processos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares em estrita observâncias a Lei Complementar nº 001/1993, especialmente no que tange aos prazos por ela estabelecidos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,em especial a Portaria nº 7.443/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de setembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal