LEI Nº. 655/2018.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí/MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Indiavaí – FME Indiavaí, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Capítulo II

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I – As transferências oriundas do disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art. 69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III – As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB ou outro que o venha a substituir;

IV – Dotações orçamentárias que forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com entidades públicas e privadas.

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica.

Art. 3° - As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do Art. 70 da Lei 9.394/96, constituir-se-ão de:

I – Remuneração dos profissionais do magistério, em decorrência do efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura dos planos de cargos e salários, inclusive relativos a contratos temporários previstos em lei, , e os encargos sociais incidentes relativos a:

a) Docentes lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino;

b) Profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, aí incluído direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino.

II – Remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza técnico administrativa, ocupando cargos de apoio como, por exemplo, secretarias de escolas, auxiliares de administração, auxiliares de serviços gerais e outros assemelhados, integrantes da estrutura do Plano de Cargos Carrera e Salário, desde que lotados e em exercício em escolas da rede municipal de ensino;

III – Aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal;

IV – Aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários à educação municipal, compreendendo:

a) Aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para a construção de prédios destinados a escolas da rede municipal de ensino;

b) Ampliação, conclusão e construção de salas de aulas e outras instalações físicas, desde que para uso exclusivo da educação municipal;

c) Aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal, tais como: carteiras e cadeiras, mesas, armários, retroprojetores, computadores, televisores, antenas e outros assemelhados;

d) Manutenção dos equipamentos existentes, máquinas, móveis, equipamentos eletrônicos, seja mediante aquisição de produtos e serviços necessários ao seu bom funcionamento, seja mediante a realização de consertos diversos como reparos, recuperações, reformas, reposição de peças, revisões e outros assemelhados, desde que para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal;

e) A reforma total ou parcial, de instalações físicas, rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades e outros assemelhados, do sistema de educação pública municipal;

V – Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, compreendendo:

a) Manutenção de bens e equipamentos , incluindo a realização de concertos e reparos;

b) Conservação das instalações físicas das escolas da rede municipal de ensino.

VI – Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino compreendido:

a) Levantamentos estatísticos objetivando a apuração dos índices de evasão, aproveitamento e repetência escolar;

b) Organização dos bancos de dados, bem como a realização de estudos e pesquisas que visem a elaboração de programas, planos e projetos voltados para o ensino prioritário.

VII – Realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do ensino compreendendo as despesas inerentes ao custeio de diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação pública municipal, como, por exemplo:

a) Serviço de vigilância, de limpeza e de conservação;

b) Aquisição de material de consumo utilizado nas escolas, tais como: papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, pincéis atômicos, cartolinas e de produtos de higiene e limpeza, e outros assemelhados.

VIII – Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, compreendendo:

a) Aquisição de material didático-escolar diverso, destinado a apoiar o trabalho pedagógico nas escolas, tais como: acervo da biblioteca da escola, livros, Atlas, dicionários, periódicos, software e outros assemelhados;

b) Aquisição, locação e a manutenção de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação pública municipal, devidamente equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito – CTN.

IX – Concessão de bolsas de estudo a alunos de instituições de ensino público e privado, desde que atendidas as condições previstas no Art. 213, §1º, da Constituição Federal e no Art. 77, da Lei nº. 9.394/1996.

X – O dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, desde que atendam obrigatória e cumulativamente às exigências contidas no Art. 8º §2º e §6º, da Lei federal nº. 11.494/2007.

XI – Amortização e o custeio de operações de crédito destinadas a atender as despesas contempladas no Art. 70, da Lei Federal nº. 9.394/96.

Parágrafo Único – A aquisição e locação de veículos de que trata o Inciso VIII, b, deste artigo, deverá levar em conta se tais veículos são apropriados ao transporte de alunos, se reúnem adequadas condições de utilização, se estão licenciados pelos órgãos competentes e se dispõe de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange ao item segurança, conforme exigência do Código Nacional de Trânsito – CNT, podendo ser adotados modelos e marcas diferenciadas, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas e das condições das vias de tráfego.

Capítulo III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 5º - O orçamento do fundo observará na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 6º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá as normas da contabilidade do Município.

§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação e relação de pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§2º - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção I

A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 7º - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§1º - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do poder Executivo;

§2º - A abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no Art. 1º desta Lei, que sejam:

I – Receita vinculada ao fundo;

II – Produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;

III – Anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinada aos programas educacionais;

IV – Superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo;

V – Operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente o Poder Executivo possa executá-las.

Capítulo IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.

Art. 9º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação:

I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e, estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Educação, nas políticas de aplicações de seus recursos;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação prevista no plano plurianual;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Assinar transferências bancárias, DOC e TED com o responsável pela tesouraria ou prefeito, quando for o caso;

VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta de Fundo;

VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentos através do Fundo;

X – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Educação, através de ato de seu titular, nomeará um Secretário Executivo que atuará especialmente na operacionalização das ações administrativas demandadas pelo Fundo Municipal de Educação.

Art. 11 – Compete ao Secretario Executivo do Fundo Municipal de Educação:

I – Assegurar o Gestor nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Educação;

II – Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

III – Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência limitada.

Art. 13 – O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta lei.

Art. 14 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto;

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato, aos quatro dias (04) do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL