ATO ADMINISTRATIVO Nº 088/GAB/PMR/2018

Processo Administrativo nº: 063/2017/GAB-DRH

OBJETO:Requerimento do(a) servidor(a) JOÃO BATISTA SOARES, Cargo: Fiscal do Tesouro Municipal - Matrícula nº 009.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento no § 1º art. 16 da lei n°9, de 22 de janeiro de 2001 (Plano de Carreiras): art. 56 da lei do Regime jurídico Único (LCM n° 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: JOÃO BATISTA SOARES

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXIV do art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que em cumprimento ao disposto no §1º, art. 16 da Lei n°9, de 22 de janeiro de 2001 (Planos de carreiras) c/c art.56 da Lei Complementar Municipal n° 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único);

Considerando tudo quanto consta nos autos do processo administrativo referido, especialmente no que concerne aos resultados conformes das avaliações de desempenho funcional referente ao período de verificação de 07/10/2008 até 30/11/2017 acostadas de folhas neste processo, dias quais se evidencia que o(a) servidor(a) obteve pontuação na média mínima exigida pelo Regulamento do Decreto n°151, de março de 2007;

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo evidencia a adequação financeira e orçamentaria dando margem para atendimento ao pleito do servidor, inclusive, traz a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentarias, em atendimento ao inciso II, §1° art.169 da Constituição Federal e inciso II §2°, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço de fls. 10 certificando que o(a) servidor(a) soma 09 (nove) anos, dois meses e 19 dias de efetivo exercício do cargo de agente fazendário, sendo estável no serviço público, bem como, certifica a ausência de registros nos seus assentos funcionais de qualquer causa impeditiva de desenvolvimento na carreira, nos termos exigidos pela Lei do Regime Jurídico Único.

Considerando que o parecer jurídico de fls. 18/25 opinando favoravelmente a promoção do servidor, tendo cumpridos os procedimentos exigidos;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Publ. no J.O.M.-A.M.M ed. Nº 2450 de 06/04/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);.

Considerando que a estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro com a concessão da progressão nos termos dispostos na LRF juntado de folhas demonstra a margem favorável para a concessão da promoção mediante progressão horizontal do(a) servidor(a);

Em fim, considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referência;

DECIDO:

a) Homologar o procedimento de crescimento horizontal do(a) servidor(a) JOÃO BATISTA SOARES, Fiscal do Tesouro Municipal, matricula nº 009 e, com esteio nestes autos de processo administrativo, concedo a progressão Horizontal nos termos do Art. 16, §1° da Lei n°9, de 22 de janeiro de 2001 c/c Art.56 da LCM n° 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), por ter cumprido todas as exigências legais e normas do regulamento.

b) Fica promovido(a) o(a) servidor(a) para Referencia 41 da Classe B no Nível IV, passando a perceber o vencimento do Anexo VI (Tabela de vencimentos) da Lei n° 9, de 22 de Janeiro de 2001.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, aos 27 de Setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal