Proc. administ. nº : 003/2017/GAB-DRH, de 31/01/2017.

OBJETO:Requerimento da (o) servidor (a) FRANCISCO MEIRELES NAMALOTA SURUI, Professor, Classe A, Nível I – Magistério 20 horas, Matrícula nº 0557, pleiteando a promoção funcional (classe) em decorrência de alcançado formação superior à nível de licenciatura.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento no art. 19 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações (Plano de Carreiras, cargos, salários e vencimentos dos profissionais da educação básica pública municipal); art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: FRANCISCO MEIRELES NAMALOTA SURUI

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando, ao fundamento no disposto no art. 19 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único);

Considerando a nova formação superior alcançada pelo servidor em nível de Licenciatura em Pedagogia, conforme Diploma de fls. 04, expedido pelo pela Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;

Considerando que todos os demais documentos e provas exigidos nestes casos constam nos autos do processo administrativo referido, especialmente no que concerne aos resultados conformes das avaliações de desempenho funcional referente ao período de verificação de 15/12/2008 até 15/12/2017, das quais se evidencia que o servidor obteve pontuação na média exigida pelo Regulamento do Decreto nº 151, de 1 de março de 2007;

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo evidencia a adequação financeira e orçamentária, dando margem para o atendimento ao pleito do servidor, inclusive, traz a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço de folhas certificando que o servidor percorreu da data da posse entre 15/12/2018 até 19/12/2017 (9) nove anos, 1 meses e 19 dias de efetivo exercício do cargo de Professor, Classe A, Nível I, portanto, estável no serviço público, bem como, certifica a ausência de registros nos seus assentos funcionais de qualquer causa impeditiva do desenvolvimento na carreira, nos termos exigidos pela Lei do Regime Jurídico Único;

Considerando que o parecer jurídico de folhas opina favoravelmente a promoção do servidor, tento cumpridos os procedimentos exigidos;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);.

Considerando, por fim, o juntado estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro conforme, nos termos dispostos na LRF, juntado de folhas, demonstrando margem favorável para a concessão da promoção mediante promoção funcional (classe) do servidor;

Em fim, considerando tudo mais que dos autos de processo administrativo constam;

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de promoção funcional horizontal (classe) do servidor (a) FRANCISCO MEIRELES NAMALOTA SURUI, Professor, Classe A, Nível I – Magistério 20 horas, Matrícula nº 0557 e, com esteio nestes autos de processo administrativo, concedo a promoção horizontal nos termos do art. 19 da Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010 e suas alterações c/c art. 56 da LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), por ter cumprido todas as exigências legais e normas do regulamento.

b) Fica promovido a servidor (a) para: Professor, Classe B, Nível I, conforme inciso II, do art. 10 Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010 e suas alterações.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários relativo aos vencimentos.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal