DECRETO Nº 1.485/GAB/PMR, 26 DE SETEMBRO DE 2018

28 de Setembro de 2018

Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Homologa a Instrução Normativa do Sistema Financeiro SFO Nº 001/2014 - VERSÃO 03/2018 que estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda a Administração Pública Municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade orçamentária do Município de Rondolândia, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras constantes da presente Instrução Normativa.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologada a Instrução Normativa do Sistema Financeiro SFO Nº 001/2014 - VERSÃO 03/2018 que estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda administração pública municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade pelo descumprimento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFO N.º 001/2014

Versão: 003/2018

Ato de aprovação: Decreto nº 1.485/GAB/PMR/2018, de 26 de setembro de 2018.

Sistema Administrativo: Sistema Financeiro - SFO

Órgão Central/Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento – Secretário(a) Municipal de Fazenda

I – FINALIDADE

Estabelecer as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda a Administração Pública Municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade orçamentária do Município de Rondolândia, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras constantes da presente Instrução Normativa.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento - SEMFAZ, no exercício sua função administrativo-legal, e todas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, quando se relacionem ou pratiquem qualquer ato referente ao reconhecimento de obrigações e pagamento da despesa pública.

III – CONCEITOS

Para os fins desta Instrução Normativa entende-se:

1)Sistema Financeiro - SFO

Unidade da estrutura organizacional – Secretaria Municipal de Fazenda – à qual compete, de acordo com as suas atribuições institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle no que tange aos procedimentos de controle e acompanhamento da execução orçamentária, bem como dos procedimentos relativos ao reconhecimento e pagamento das despesas públicas a que o Município de Rondolândia tenha se comprometido no decorrer do exercício financeiro.

Tem como órgão central o Departamento Especial de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e como unidades executoras, todas as unidades da estrutura organizacional quando no exercício de qualquer atividade abrangida pelo SFO.

2)SEMFAZ

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Constituição Federal (Art. 31); Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei 4320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); Lei Municipal n°169/07 (Cria o Sistema de Controle Interno no Município de Rondolândia) Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 (Regulamente o Sistema de Controle Interno no Município de Rondolândia); Instrução Normativa SCI n° 01/2009-Versão 02/2013 (Estabelece os procedimentos para elaboração e padronização das Instruções Normativas - “Norma das normas”);

V – DAS RESPONSABILIDADES:

5.1) Do Órgão Central do Sistema Administrativo:

Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação; Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

5.2) Das Unidades Executoras:

Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização; Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

5.3) Da Controladoria Geral do Município – Unidade Central do Controle Interno:

Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SFO, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI – DA DESPESA PÚBLICA – FASES

1. Segundo a lição de Aliomar Baleeiro, a despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente competente, dentro de uma autorização legislativa (LOA) para execução de uma finalidade fixada a cargo do governo (BALEEIRO, 2008, p. 83). Assim, toda despesa pública é essencialmente uma despesa orçamentária.

2. A Constituição Federal, no seu art. 167, incisos I e II, estabelece que são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na LOA e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

3. A despesa pública se divide em: etapas de planejamento (Fixação da despesa; Descentralização/movimentação de Créditos Orçamentários; Programação Financeira e Licitação/Contratação e etapas de execução ( Empenho; Liquidação e Pagamento).

4. Nos termos da Lei n.º 4.320/64, consoante á sua execução, a despesa pública deve passar por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

5. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, nos termos do art. 58 da Lei n.º 4.320/64. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

6. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho é formalizado por um documento denominado nota de empenho. Neste documento devem constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

7. A emissão da nota de empenho deve ser realizada no momento da contratação do serviço, da aquisição do bem ou da amortização da dívida.

8. Os estágios da despesa devem ser vistos como importantes instrumentos para resguardar a Administração Pública de possíveis riscos de erros, fraudes ou desvios, de modo a garantir maior transparência e confiabilidade dos atos praticado pelos dirigentes públicos. Estes estágios existem para dar segurança ao processo, uma vez que oportuniza a segregação de funções entre os responsáveis por cada fase.

9. A seguir serão abordados os estágios de execução da despesa orçamentária, enfatizando-se especialmente o estágio da liquidação e pagamento, pois neles ocorrem a conferência da origem do débito; o objeto da despesa; a importância (quantia a ser paga) e a fixação do credor (a quem se deve pagar).

VII – DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

1.O art. 63 da Lei n.º 4.320/64 estabelece que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, baseada nos documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por fim apurar a origem, o objeto, a importância exata a pagar e o credor.

2. A liquidação da despesa por fornecimento de materiais ou serviços prestados deve ter por base (01) o contrato, ajuste ou o acordo respectivo; (02) a nota de empenho e (03) os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

3. Logo, a liquidação é realizada em dois momentos distintos, sendo o primeiro momento, a chamada – liquidação física – que consiste na verificação dos comprovantes e demais documentos que evidenciam, de maneira a não deixar dúvidas, que o objeto foi entregue e/ou o serviço foi prestado, com todas as suas especificações contratadas, em termos de qualidade e quantidade.

4. Já o segundo momento, consiste na chamada – liquidação contábil - realizada pelo servidor responsável do Setor Financeiro, que faz a emissão da nota de liquidação no sistema de administração financeira e orçamentária, promovendo assim o registro contábil desta operação.

5. É na fase da liquidação física da despesa que o Fiscal de Contrato se mostra em relevo, ao atestar a entrega dos produtos, serviços, medições; realizar e apontar ressalvas e até mesmo exigir glosa nos pagamentos.

6. Com o Atesto do Fiscal de Contrato, a despesa pode ser devidamente liquidada e a ordem de pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, poderá ser realizado.

7. O registro da fiscalização, na forma prescrita em lei, não é ato discricionário, mas sim vinculante e obrigatório. É elemento essencial que autoriza as ações subsequentes e informa os procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle fundamental que a administração exerce sobre o contratado.

8. Assim, o Fiscal de Contrato deve ser diligente no acompanhamento da execução do contrato, não atestando de forma desatenta a prestação do serviço, a entrega do bem, a realização da obra; pois esses atos compõem a liquidação da despesa, reconhecem o implemento da condição por parte do contratado fazendo nascer para ele um crédito perante a Administração e permitindo a autoridade competente realizar o devido pagamento. Se falhar, levará a Administração a suportar despesas ilegítimas, irregulares ou ilegais, causando, desta feita, lesão ao erário municipal.

VIII - DA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DO ATESTO

1. Caberá a cada Secretaria Municipal, realizar o pedido de fornecimento dos materiais e/ou serviços licitados, diretamente á Secretaria Municipal de Administração, através de Memorando, contendo a especificação e quantidade dos produtos ou serviços a serem entregues/executados pelo fornecedor/prestador correspondente.

2. De posse do Memorando, a Secretaria Municipal de Administração emitirá, via sistema informatizado de administração orçamentária e financeiro, a respectiva AF - Autorização de Fornecimento, em 02 (duas) vias e devolverá á Secretaria requisitante a mesma, com recibo, para que esta de ciência ao credor para que o mesmo entregue o material solicitado ou preste o serviço designado.

3. A Secretaria requisitante, de posse da AF emitida, dela dará ciência ao Fiscal de Contrato ou servidor responsável pelo atesto ao final, para que o mesmo a entregue ao Credor, pessoalmente ao preposto designado, exigindo sua assinatura e ciente no corpo da mesma, com identificação e número do CPF do recebedor.

3.1. Caso o credor não disponha de preposto no local da entrega ou da prestação do serviço, deverá ser feita a remessa da AF, preferencialmente através de e-mail, devendo ser exigido e-mail retorno, com a mensagem de “recebido” ou “ciente”.

4. Através desta AF expedida, o Fiscal de Contrato designado, já realizará a fiscalização sobre o cumprimento do prazo de entrega/prestação, conforme previsto no Edital de Licitação ou Contrato, caso em que, não cumprido, já deverá de imediato, proceder á devida Notificação e fixar novo prazo para entrega ou prestação do serviço requisitado, arquivando cópia da mesma.

5. Toda Nota Fiscal emitida pelo credor para pagamento deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos , sem prejuízo de outros elencados no corpo desta normativa :

Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; Certificado de Regularidade do FGTS (para os casos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra); Certidão Negativas de Tributos Estaduais; Certidão Negativa de Tributos Municipais; Documento de Arrecadação Municipal – DAM, quitado, com autenticação bancária, referente ao ISSQN (para os casos de prestação de serviços);

6. As Notas Fiscais deverão ser preenchidas em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, CNPJ n° 04.221.486/0001-49, contendo Número do Processo Licitatório, Número do Contato, se houver, atesto do Fiscal de Contrato e conforme o caso, do responsável pelo Almoxarifado Central ou pelo setor de Patrimônio.

6.1. As Notas Fiscais cujas despesas sejam provenientes dos Fundos Municipais – Ex: Fundo Municipal da Sáude; Fundo Municipal da Assistência Social; Fundo Municipal da Educação, etc.. – deverão serem preenchidas em nome do fundo municipal correspondente, com indicação do CNPJ próprio e com todos os demais dados elencado acima.

IX. DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS – DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO AO PAGAMENTO

IX.I. MATERIAL PERMANENTE ; DE EXPEDIENTE E DE CONSUMO – exceto gêneros alimentícios destinados á merenda escolar; combustível e medicamentos.

1.De posse da AF expedida, o Fiscal de Contrato dela dará ciência ao credor, para que este, no prazo estipulado no Edital ou Contrato, entregue o material solicitado ou preste o serviço designado.

1.1. Toda autorização de fornecimento-AF, deverá estar acompanhada da resposta via -email ou com a assinatura do preposto ou responsável legal nos casos em que for entregue pessoalmente.

2.Em se tratando de material de consumo (exceto gêneros alimentícios da merenda escolar, combustível e medicamentos) e de material de expediente, o credor, de posse da AF, deverá entregar os materiais solicitados diretamente no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Rondolândia.

3. O responsável pelo almoxarifado, deverá, neste ato, assinar a AF, juntamente com o entregador da mercadoria, apondo assinatura, número de CPF, data/hora na mesma e ainda, reter uma cópia da via assinada para controle interno da operação.

4. A entrega do material solicitado no almoxarifado terá como finalidade o registro em sistema informatizado próprio de controle de estoque e o recebimento provisório dos mesmos, fase que antecede a autorização da emissão da NF ao credor.

5. Recebido o material no Almoxarifado, seu responsável deverá solicitar a presença do Fiscal designado pela(s) secretaria(s) requisitante(s) afim de que, juntos, realizem a conferência e os testes necessários nos materiais entregues, quanto á sua quantidade, qualidade, prazo de vencimento, etc...

6.No caso do material solicitado for de natureza permanente – empenhado no elemento “52 – Equipamentos e material permanente”, o responsável pelo Almoxarifado, além de solicitar a presença do Fiscal de Contrato, conforme acima, deverá, ainda, solicitar a presença de membro da Comissão Permanente de Patrimônio para que, no mesmo momento, já faça o devido tombamento e anexe a plaqueta de identificação do bem, para que quando for entregue para a Secretaria requisitante, já esteja tombado.

7. Estando em conformidade – solicitado x entregue – ocorrerá o recebimento definitivo dos mesmos.

8. Conferidos os materiais entregues, caberá ao Fiscal designado comunicar o recebimento definitivo do material ao Secretário Municipal da pasta requisitante, mediante devolução de cópia da AF e recibo, para que este, então, comunique ao credor para que ocorra a emissão da Nota Fiscal correspondente.

9. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor diretamente na Secretaria Municipal requisitante, que deverá encaminhá-la á SEMFAZ para pagamento, obrigatoriamente acompanhada das certidões acima elencadas (Tópico VIII – Itens 5 e 6) e dos seguintes documentos:

da AF assinada e datada pelo entregador da mercadoria e pelo responsável do almoxarifado (recebimento provisório); em se tratando de “material permanente”, do relatório extraído do sistema de patrimônio contendo a identificação do bem, conforme solicitado na AF, bem como o número do tombamento e o seu centro de custo.

10. Da entrega da Nota Fiscal acompanhada dos documentos acima, até o atesto do Fiscal de Contrato comprovando a regularidade dos documentos e a efetiva entrega/prestação dos materiais ou serviços, a Nota Fiscal estará sob o status de “ EM LIQUIDAÇÃO”.

11. A SEMFAZ solicitará ao Fiscal de Contrato para que o mesmo “ATESTE” o material entregue, apondo sua assinatura no corpo da Nota Fiscal, mediante carimbo, contendo obrigatoriamente seu número de CPF e data do atesto.

12. A data do atesto da Nota Fiscal exarado pelo Fiscal de Contrato ou servidor designado, servirá como data de exigibilidade de pagamento, a ser inserido no cronograma mensal de pagamento, fixado através de Portaria do responsável pela SEMFAZ.

IX.II. DA MERENDA ESCOLAR.

1. A Secretaria de Educação, através de Memorando especificando os itens e a quantidade, solicitará á Secretaria de Administração a emissão da Autorização de Fornecimento – AF.

1.1. As AFs para entrega de merenda escolar deverão ser expedidas semanalmente, e obedecer aos gêneros alimentícios e quantidades, conforme especificações contidas no Cardápio elaborado pela Nutricionista do PNAE, devidamente cadastrada no FNDE.

2. A Secretaria de Administração, após emitir a AF, enviará a mesma à Secretaria requisitante, a qual deverá , assiná-la e entrega-la ao Fiscal de Contrato designado.

2.1. O Fiscal de Contrato , de posse da AF, deverá proceder sua entrega ao credor – via e-mail, exigindo e-mail retorno com aviso de “recebido ou ciente” ou diretamente a seu preposto designado, para que seja procedida a entrega (fornecimento).

2.2. Toda autorização de fornecimento-AF, deverá estar acompanhada da resposta via -email ou com a assinatura do preposto ou responsável legal nos casos em que for entregue pessoalmente.

3. Ciente da AF, deverá o credor providenciar a entrega dos gêneros alimentícios, conforme requisitado na mesma, diretamente nos seguintes locais:

- Escola Municipal Joana Alves de Oliveira (Linha 05, Km 16) e Escola Municipal Cora Coralina (Linha 04, Km 10), localizadas na zona rural;

- Escola Municipal Cantinho do Céu ( Rua Mathilde Klems, Bairro Primavera), zona urbana;

- Sede da Secretaria Municipal de Educação (Rua Jaime Freire), especificamente para a merenda escolar destinada ás escolas indígenas.

3.1. Os locais de entrega devem ser indicados no corpo da via da AF encaminhada ao credor pelo Fiscal de Contrato.

4. È vedada (proibida) a entrega de qualquer material ou produto, diretamente na sede do estabelecimento do credor (entrega balcão) a qualquer servidor, mesmo que pertencente á Secretaria requisitante, sob pena do credor não ter pago o produto entregue nestas condições, por descumprimento dos termos desta normativa.

5. No momento da entrega nos locais acima indicados, o credor deverá, juntamente com os produtos requisitados, apresentar sua via da AF para que a pessoa que receber a mercadoria no local, aponha sua assinatura, com número do CPF, data e hora do recebimento.

5.1.De igual modo, nos locais em que se realizarem as entregas, deverá ser disponibilizado livro do tipo “Protocolo”, onde será anotada o número da AF apresentada e colhida a assinatura, com número do CPF, data e hora do entregador.

6. Recebida a mercadoria, para fins de recebimento provisório, no ato da entrega, o responsável pelo recebimento providenciará á conferência da mesma – iten, quantidade, qualidade e prazo de validade.

6.1. Não estando em conformidade, deverá o responsável anotar no verso da AF os itens em desconformidade, sem prejuízo da mesma anotação no livro Protocolo.

6.2. Anotada devidamente a ocorrência, deve a responsável comunicar á Nutricionista, bem como a Secretaria de Educação para as providências cabíveis.

7. Estando em conformidade, o responsável deverá acondicionar a mercadoria entregue em local apropriado, seco e ventilado ou em câmaras frias, freezers ou geladeiras em se tratando de material que necessite refrigeração.

8. Até o último dia do mês de referência, deverá o Fiscal de Contrato, após conferidos os livros “Protocolo”, encaminhar ao credor a autorização para que este emita a Nota Fiscal referente às AFs expedidas no mês, as quais serão emitidas contendo no campo observação o local a que a mesma se refere a fim de facilitar a fiscalização pelo CAE – Conselho de Alimentação Escolar e a prestação de contas junto ao FNDE.

9. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor diretamente na Secretaria de Educação, que deverá encaminha-lá á SEMFAZ para pagamento, obrigatoriamente, acompanhada: (Tópico VIII – Itens 5 e 6)

- da AF expedida, contendo o ciente do credor ( via arquivada com o Fiscal de Contrato ou responsável na Secretaria);

- da(s) AF(s) atestada(s) pelo responsável(eis) pelo recebimento nos locais – escolas e/ou secretarias (via do credor);

11. O atesto será realizado mediante carimbo, contendo assinatura e numero do CPF do Fiscal de Contrato, além da data e hora.

IX.III. COMBUSTÍVEL

1. Todo fornecimento de combustível deverá ser precedido da emissão da Autorização de Fornecimento – AF.

1.1. A Secretaria requisitante, através de Memorando indicando o tipo de combustível e a quantidade, requisitará á Secretaria Municipal de Administração a emissão da Autorização de Fornecimento a ser expedida através do sistema informatizado.

1.2. Expedida a AF, a Secretaria de Administração encaminhará a mesma á Secretaria requisitante.

1.3. De posse da AF, deve o responsável pela Secretaria requisitante assiná-la e entrega-la ao Fiscal de Contrato designado , que também deverá assinar a mesma.

1.4.Fica o Fiscal de Contrato designado, de posse da AF devidamente assinada por ambas as partes, obrigado a encaminha-la via e- mail ao credor, exigindo e-mail retorno com “recebido ou ciente”, ou entrega-la pessoalmente ao preposto, caso em que solicitará sua assinatura na mesma, apondo a data e hora, que valerão como termo inicial da obrigação de fornecimento.

2. Toda AF deverá ser solicitada e emitida nos moldes acima, até o dia 30 do mês anterior, para que o Fiscal de Contrato a encaminhe na forma acima ao credor, no prazo máximo de 02(dois) dias.

2.1. Toda autorização de fornecimento-AF, deverá estar acompanhada da resposta via -email ou com a assinatura do preposto ou responsável legal nos casos em que for entregue pessoalmente.

3. Em todos os atos de abastecimento da frota municipal – máquinas; ônibus; veículos e motos - a Secretaria requisitante indicará um servidor responsável, ocupante de cargo de provimento efetivo, para acompanhar o ato de abastecimento, que deverá ocorrer mediante “requisição” na forma acima, atuando neste caso, como Fiscal de Contrato.

4. Fica cada Secretaria Municipal que detenha frota própria, responsável por manter os equipamentos de hodometro e horímetro em perfeito estado de funcionamento.

4.1. Caso este equipamento não esteja regular, ficará o veículo ou máquina impedido de ser abastecido e o responsável pelo mesmo sujeito aos prejuízos que sua desídia der causa.

5. O servidor efetivo acima indicado, realizará a função de Fiscal de Contrato, devendo ao mesmo ser dada ciência de tal encargo, mediante Portaria a ser editada pelo Secretário Municipal requisitante, cujo o ônus do múnus público não poderá ser negado pelo servidor indicado, salvo nos casos em que houver relação de parentesco envolvendo este e o credor fiscalizado ou o mesmo alegar total desconhecimento técnico sobre o objeto do contrato.

6. O abastecimento ocorrerá no estabelecimento vencedor do procedimento licitatório, obrigatoriamente, através de “Requisição”, em 02 (duas) vias, a ser confeccionada em papel timbrado, com número de série, contendo como campos obrigatórios a serem preenchidos, os seguintes itens:

-Secretaria Requisitante e assinatura do responsável, devidamente carimbada, com identificação e indicação do número do CPF;

-Veículo ou máquina a ser abastecido, com indicação do modelo e placa, quando existente;

- Indicação do tipo de combustível (óleo diesel comum, óleo diese S-10, gasolina e álcool) e a quantidade;

- Quilometragem do hodômetro ou do horímetro no ato do abastecimento;

-Identificação e assinatura do motorista do veículo ou máquina, com indicação do CPF;

-Assinatura do frentista que realizar o ato do abastecimento;

-Data e hora do abastecimento;

7. A Secretaria Municipal de Obras deverá manter servidor ativo para que alimente o sistema informatizado de Frotas, inserindo no mesmo, semanalmente, todos os dados dos abastecimentos ocorridos na semana, conforme a Secretaria requisitante, devidamente dividido por veículo ou máquina abastecido, tipo de combustível, quantidade e quilometragem (hodometro) ou horimetro no momento do abastecimento.

8. O credor deverá expedir a Nota Fiscal com base nas requisições de abastecimento expedidas no mês de referência, entre os dia 01 a 30, nela fazendo-se constar o tipo de combustível abastecido, a quantidade total e a Secretaria requisitante.

9. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor aos responsáveis pelas Secretarias requisitantes, que deverá encaminhá-las à SENFAZ, para pagamento, acompanhadas da AF contendo a assinatura do Secretário, do Fiscal e do Preposto ou na sua falta, do e-mail retorno contendo o “recebido ou ciente”.

10. Antes do pagamento, a SEMFAZ deverá conferir, através do Fiscal de Contrato e com base nas vias arquivadas em cada Secretaria Requisitante, o total de requisições e quantidades de combustível consumido, expedidas no mês de referência.

11. Havendo divergência, prevalecerá, para fins de liquidação contábil e pagamento, o quantitativo x valor /litro referente ao somatório das Requisições apresentadas pelo Fiscal de Contrato, podendo haver prova em contrário.

12. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor diretamente na Secretaria Municipal requisitante, que deverá encaminhá-la á SEMFAZ para pagamento, obrigatoriamente dos documentos elencados acima (Tópico VIII – Itens 5 e 6) e dos seguintes documentos:

da AF expedida, contendo o ciente do credor; da AF atestada pelo responsável pelo Almoxarifado e pelo Fiscal do Contrato contendo o “recebimento definitivo”

13. Da entrega da Nota Fiscal acompanhada dos documentos acima, até o atesto do Fiscal de Contrato comprovando a regularidade dos documentos e a efetiva entrega/prestação dos materiais ou serviços, a Nota Fiscal estará sob o status de “ EM LIQUIDAÇÃO”.

14. A SEMFAZ solicitarará ao Fiscal de Contrato para que o mesmo “ATESTE” o material entregue, apondo sua assinatura no corpo da Nota Fiscal, mediante carimbo, contendo obrigatoriamente seu número de CPF e data do atesto.

15. A data do atesto da Nota Fiscal exarado pelo Fiscal de Contrato ou servidor designado, servirá como data de exigibilidade de pagamento, a ser inserido no cronograma mensal de pagamento, fixado através de Portaria do responsável pela SEMFAZ.

IX.IV. MEDICAMENTOS

1. Todo fornecimento de combustível deverá ser precedido da emissão da Autorização de Fornecimento – AF.

2. A Secretaria de Saúde, através de Memorando indicando o nome, código de cadastro TCE e quantidade de medicamentos, requisitará á Secretaria Municipal de Administração a emissão da Autorização de Fornecimento a ser expedida através do sistema informatizado.

2.1. Expedida a AF, a Secretaria de Administração encaminhará a mesma á Secretaria de Saúde.

2.2. De posse da AF, deve o responsável pela Secretaria de Saúde assiná-la e entrega-la ao Fiscal de Contrato designado , que também deverá assinar a mesma.

3.Fica o Fiscal de Contrato designado, de posse da AF devidamente assinada por ambas as partes, obrigado a encaminha-la via e- mail ao fornecedor, exigindo e-mail retorno com “recebido ou ciente”, ou entrega-la pessoalmente ao preposto, caso em que solicitará sua assinatura na mesma, apondo a data e hora, que valerão como termo inicial da obrigação de fornecimento.

3.1. Toda autorização de fornecimento-AF, deverá estar acompanhada da resposta via -email ou com a assinatura do preposto ou responsável legal nos casos em que for entregue pessoalmente.

4. Toda AF deverá ser solicitada e emitida nos moldes acima, quinzenalmente, a fim de que seja mantido estoque mínimo para atendimento aos usuários.

4.1. Em casos de epidemia, surto ou outra ocorrência médica de natureza urgente e temporária, poderá a AF ser expedida em prazos semanais para atendimento da ocorrência.

5. Ciente da AF, deverá o credor providenciar a entrega dos medicamentos solicitados no seguinte local:

– Farmácia Básica da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Rio Madeira, Bairro Colina Verde, localizadas na zona urbana do Município de Rondolândia;

6. O Farmacêutico responsável pela Farmácia Básica ou quem o mesmo designar, deverá no ato da entrega, assinar a AF apresentada juntamente com o entregador da mercadoria, apondo assinatura, número de CPF, data/hora na mesma e ainda, reter uma cópia da via assinada para controle interno da operação.

7. A entrega do material solicitado no almoxarifado terá como finalidade o registro em sistema informatizado próprio de controle de estoque, a ser realizado via Sistema HORUS fornecido pelo Ministério da Saúde, e considerado como recebimento provisório dos mesmos, fase que antecede a autorização da emissão da NF ao credor.

8. Após o recebimento na Farmácia Básica municipal, seu responsável deverá solicitar a presença do Fiscal designado pela Secretaria de Saúde afim de que, juntos, realizem a conferência e os testes necessários nos materiais entregues, quanto á sua quantidade, qualidade, prazo de vencimento, etc..., aplicando cheque-liste de conferencia.

9. Estando em conformidade – solicitado x entregue – ocorrerá o recebimento definitivo dos mesmos.

10. Conferidos os materiais entregues, caberá ao Fiscal designado comunicar o recebimento definitivo do material a(o) Secretário(a) Municipal de Saúde, mediante devolução de cópia da AF e recibo, para que este, então, comunique ao credor para que ocorra a emissão da Nota Fiscal correspondente.

11. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, que deverá encaminhá-la á SEMFAZ para pagamento, obrigatoriamente acompanhada dos documentos acima elencados (Tópico VIII – Itens 5 e 6) e dos seguintes documentos:

da AF assinada e datada pelo entregador da mercadoria e pelo responsável do almoxarifado (recebimento provisório); do registro (print) ou relatório , expedido via sistema HORUS, que ateste a entrada dos medicamentos solicitados no estoque da Farmácia Básica.

12. Da entrega da Nota Fiscal acompanhada dos documentos acima, até o atesto do Fiscal de Contrato comprovando a regularidade dos documentos e a efetiva entrega/prestação dos materiais ou serviços, a Nota Fiscal estará sob o status de “ EM LIQUIDAÇÃO”.

13. A SEMFAZ solicitará ao Fiscal de Contrato para que o mesmo “ATESTE” o material entregue, apondo sua assinatura no corpo da Nota Fiscal, mediante carimbo, contendo obrigatoriamente seu número de CPF e data do atesto.

14. A data do atesto da Nota Fiscal exarado pelo Fiscal de Contrato ou servidor designado, servirá como data de exigibilidade de pagamento, a ser inserido no cronograma mensal de pagamento, fixado através de Portaria do responsável pela SEMFAZ.

IX.V. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EM REGIME DE HORAS

1. Recebida a AF da Secretaria requisitante através de e-mail ou pessoalmente, através de seu preposto, o Credor deverá, no caso, de serviço de Locação de Máquinas, cujo regime de pagamento seja em “HORAS”, apresentar o devido maquinário junto á Secretaria de Obras, na data e horário previamente marcados.

2. Apresentado o maquinário, deverá o Secretário de Obras solicitar a presença do Fiscal de Contrato designado, para que este possa realizar a conferencia (vistoria) do maquinário apresentado pelo credor, quanto ás especificações exigidas no Edital de Licitação (, marca, modelo, potência, etc) .

3.Estando o maquinário em conformidade com o exigido, deverá o Fiscal, obrigatoriamente, conferir se o horímetro da máquina está funcionando, ocasião em que realizará, no ato, registro fotográfico do mesmo, a fim de demonstrar e registrar a identificação da quantidade de horas que o mesmo se encontra na data da vistoria, sendo ainda recomendável que seja realizado registro fotográfico da própria máquina em questão.

4. Aferido o marcador do horímetro, deve o Fiscal inscrever o número correspondente no corpo da AF e colher a assinatura do motorista (operador) designado pelo credor, com data/hora e número do CPF.

5. Somente após este registro, é que o Secretario Municipal de Obras poderá dar início e expedir a respectiva Ordem de Serviço ao Motorista, por escrito e com ciência do mesmo.

6. Realizadas o total de horas autorizadas ou interrompida a prestação do serviço por determinação da Administração, obrigatoriamente, para fins de liquidação física do quantitativo de horas trabalhadas, deverá o Fiscal ser convocado, e no ato, proceder ao mesmo procedimento descrito no item 3 e 4, especificamente quanto ao registro fotográfico do horímetro e sua anotação em registro próprio.

7. De posse dos 02 (dois) registros fotográficos realizados e da AF devidamente cientificada pelo motorista, é que poderá o Secretário requisitante solicitar junto ao credor a emissão da Nota Fiscal para fins de pagamento.

8. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor diretamente na Secretaria Municipal requisitante, que deverá encaminhá-la á SEMFAZ para pagamento, obrigatoriamente, acompanhada dos documentos acima elencados (Tópico VIII – Itens 5 e 6) e dos seguintes documentos:

- dos 02 (dois) registros fotográficos do horímetro – início e final da execução;

- da AF atestada pelo Fiscal, juntamente com o motorista do credor, contendo a data/hora; quantidade de horas no início e fim do serviço e número do CPF dos signatários.

9. Da entrega da Nota Fiscal acompanhada dos documentos acima, até o atesto do Fiscal de Contrato comprovando a regularidade dos documentos e a efetiva entrega/prestação dos materiais ou serviços, a Nota Fiscal estará sob o status de “ EM LIQUIDAÇÃO”.

10. A SEMFAZ solicitará ao Fiscal de Contrato para que o mesmo “ATESTE” o material entregue, apondo sua assinatura no corpo da Nota Fiscal, mediante carimbo, contendo obrigatoriamente seu número de CPF e data do atesto.

11. A data do atesto da Nota Fiscal exarado pelo Fiscal de Contrato ou servidor designado, servirá como data de exigibilidade de pagamento, a ser inserido no cronograma mensal de pagamento, fixado através de Portaria do responsável pela SEMFAZ.

IX.VI. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GERAL

1. Em se tratando de prestação de serviços de um modo geral, as Secretarias que solicitaram os mesmos através de procedimento licitatório, deverão enviar Memorando especificando o serviço e a quantidade, a Secretaria de Administração, para que esta emita a Autorização de Fornecimento – AF.

2. A Secretaria de Administração, após emitir a AF, enviará a mesma à Secretaria requisitante, a qual deverá , assiná-la e entrega-la ao Fiscal de Contrato designado.

2.2. Toda autorização de fornecimento-AF, deverá estar acompanhada da resposta via -email ou com a assinatura do preposto ou responsável legal nos casos em que for entregue pessoalmente.

3. Em se tratando de serviços de manutenção com fornecimento de peças, em máquinas , veículos e motocicletas, deverá o responsável pela Secretaria requisitante, juntamente com o Memorando de solicitação da AF, anexar a relação de máquinas, veículos e motocicletas em que se realizará a manutenção, mediante a emissão de demonstrativo do responsável pelo setor de frotas, contendo a identificação e número de placa e o centro de custo ao qual o mesmo pertence, que neste caso deve corresponder à Secretaria requisitante ou a um dos seus órgão ou departamentos.

4. Em se tratando de serviços de manutenção com fornecimento de peças em equipamentos e materiais permanentes, deverá o responsável pela Secretaria requisitante, juntamente com o Memorando de solicitação da AF, anexar a relação dos equipamentos e/ou materiais permanentes em que se realizará a manutenção, mediante emissão de demonstrativo do responsável pelo setor de patrimônio contendo o número de tombamento do bem e o centro de custo ao qual o mesmo pertence, que nesta caso deve corresponder à Secretaria requisitante ou a um dos seus órgãos ou departamentos.

5.Para fins de liquidação física da despesa, deverá ser anexado ao processo de pagamento todas as requisições realizadas ao prestador, especificando a máquina ou veículo/motoclicleta, com número de placa, de maneira individualizada, para fins de controle e registro dos gastos de manutenção executado na frota.

5.1. As requisições devem conter a descrição do bem a receber o serviço; quem solicitou; o nome da pessoa que realizou o atendimento ou vai realizar a prestação do serviço, com assinatura, número do CPF, data/hora do início e previsão final do serviço.

6. As requisições devem corresponder, em quantidade e valor, ao total de serviços descritos na Nota Fiscal a ser emitida pelo prestador.

6.1. Havendo divergência, prevalecerá para fins de pagamento, até prova em contrário, o contido nas requisições emitidas na forma acima.

7. O prestador/fornecedor deve no campo descrição da Nota Fiscal a ser emitida, individualizar o total de serviço realizado, sua descrição e o bem que recebeu o serviço, com descrição de sua característica, numero da placa ou número de tombamento.

8. Em casos de serviços licitados por mais de uma Secretaria requisitante, o prestador deve emitir uma Nota Fiscal para cada uma delas, observando-se as prescrições acima.

9. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo credor diretamente na Secretaria Municipal requisitante, que deverá encaminhá-la á SEMFAZ para pagamento, obrigatoriamente, acompanhada dos documentos acima elencados (Tópico VIII – Itens 5 e 6) e dos seguintes documentos:

- Das requisições devidamente preenchidas e assinada pelos responsáveis – Secretário ou quem estiver autorizado por ele; motorista ou representante do prestador de serviço.

X - DO ATESTO DA DESPESA

1. Considerando o disposto acima, crucial para a Administração então, que o Fiscal de Contrato previamente designado, cumpra com sus atribuições e nesse sentido, realize a chamada liquidação física.

2.Somente com a efetiva liquidação física da despesa é que a mesma estará apta a ser liquidada contabilmente, e assim anteceder e autorizar o seu pagamento.

3.Para tanto, deve o Fiscal de Contrato nomeado, promover registros escritos (relatórios, relatórios informatizados, anotações, aplicação de check-lists); registros fotográficos, vistorias “in loco”, etc, no intuito de realmente atestar a despesa a ser paga pela Secretaria Municipal de Fazenda.

4.Nesse sentido, deve o Fiscal de Contrato se utilizar de todos os subterfúgios legais e gozando de suas prerrogativas, realizar e exigir de tais credores, que se submetam á fiscalização e cumpram com as determinações que lhes serão impostas, visando exteriorizar esta etapa da liquidação física das despesas.

5.Deve a Administração promover dentro da sua estrutura administrativa interna, todos os meios e condições necessárias para subsidiar a liquidação física a ser realizada.

6.Somente a Nota Fiscal, acompanhada do contrato, da nota de empenho e destes demais documentos que comprovem a entrega ou a prestação dos serviços, é que demonstrarão a regular liquidação da fase física, restando a Nota Fiscal emitida pelo credor, apta a ser paga ao final.

XI – DOS PAGAMENTOS

1. Todos os pagamentos realizados pelo Município de Rondolândia a pessoas físicas ou jurídicas, deverão ocorrer, preferencialmente, através de transferência bancária, em conta a ser informada previamente pelos credores, através do gerenciador financeiro.

2. Os pagamentos devem ser feitos exclusivamente em conta corrente aberta em nome da empresa fornecedora e/ou em conta corrente aberta em nome da pessoa física.

3. Fica proibido o pagamento a terceiros, no caso de pessoas físicas ou pagamentos em contas de pessoas físicas, mesmo que pertencentes ao quadro societário da empresa.

3.1. Excepcionalmente, pode haver o pagamento em conta corrente em nome do responsável legal dos Micro Empreendedores Individuais - MEI.

4. As tarifas bancárias referentes à TED ou DOC realizados a credores que não possuem contas correntes junto ao Banco do Brasil S.A, deverão ser descontadas do valor total a ser pago e devidamente especificada no campo próprio na Ordem de Pagamento.

5. Excepcionalmente, devidamente justificado a impossibilidade da não realização de transferência bancária, somente por motivos técnicos (ex: sistema fora de operação) poderá ocorrer pagamento através de cheques nominais, devendo ser juntado á cópia do cheque, assinatura do credor acompanhada do número do CPF, se pessoa física ou MEI; e assinatura do sócio gerente ou responsável, acompanhada do número do seu CPF e de cópia do contrato social, se pessoa jurídica.

6. Deverá a SEMFAZ quando do pagamento de Notas Fiscais, observar se as mesmas estão corretamente preenchidas em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, CNPJ n° 04.221.486/0001-49, contendo Número do Processo Licitatório, Número do Contato, se houver, atesto do Fiscal de Contrato e conforme o caso, do responsável pelo Almoxarifado Central ou pelo setor de Patrimônio.

7. Após os pagamentos, os mesmos devem ser remetidos ao Departamento de Contabilidade para arquivo.

XII – DO CRONOGRAMA – ORDEM DE EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS

1. Deverá a SEMFAZ, por ato do Secretário Municipal de Fazenda, expedir Portaria com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , fixando cronograma e data de pagamento: da folha de salários e empréstimos consignados; contribuições previdenciárias e impostos retidos; aluguéis de imóveis; concessionárias de energia e água; demais fornecedores.

2. Com o objetivo de melhorar o fluxo de pagamentos na tesouraria da SEMFAZ ,o cronograma de pagamento deverá ser fixado no átrio da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de sua divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, com o objetivo de atender os propósitos da Lei de Transparência, especialmente do seu art.8° e ainda, obedecer a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, prevista na Lei Federal n° 8.666/93 em seu art.5° e Acordão TCE/MT n° 282/2017-TP.

3. A ordem de pagamento a ser publicada acima deverá ser elaborada levando-se em conta a fonte de recursos que deverá suportar a despesa inscrita, podendo haver pagamento de despesas que eventualmente possuam recursos financeiros em detrimento daquelas em que não haja, momentaneamente, essa disponibilidade.

4. Presentes razões de relevante interesse púbico e mediante prévia justificativa, a data de exigibilidade dos pagamentos poderá ser excepcionalmente alterada, conforme parte final do art.5° da Lei n° 8.666/93.

XIII – DEMAIS PAGAMENTOS

1. Quando se tratar do pagamento de valores referentes a contrapartida de convênios, verificar e confirmar os valores junto ao responsável pelo setor de convênios e somente após, realizar a transferência ou pagamento, estando o valor da contrapartida devidamente empenhado, anexando “espelho” do programa ou convênio extraído do próprio sistema convenente que demonstre a obrigação.

2. A SEMFAZ deverá realizar o pagamento do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês (art.168 da CF), observando-se o limite estabelecido no art.29,I da CF e com base nas receita arrecadada, segundo o art.29, “caput” da CF.

3. Os pagamentos dos impostos e contribuições obrigações tributárias (EX: INSS, IRRF, PASEP, etc..) e demais, deverão serem realizados dentro dos prazos estabelecidos na legislação própria referente a cada uma das obrigações, sob pena de responsabilidade pessoal pelo atraso nos pagamentos realizados fora do prazo, que serão objeto de glosa e ressarcimento ao erário municipal.

4. Os valores referentes aos descontos (consignações) a serem descontados do credor, referentes aos imposto e contribuições, deverão ser devidamente contabilizados na Nota de Liquidação, promovendo-se o registro para a efetiva contabilização e recolhimento á Receita Federal do Brasil, através de guia própria, a exemplo do IRRF regulamentado pelo Decreto Federal n° 3.000/99, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 e do INSS, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 971/2009 e Lei Federal n° 8.213/91.

5. Os valores decorrentes do ISSQN deverão ser lançados pela Secretaria Municipal de Arrecadação e quitados pelo credor no devido prazo, através de guia própria - DAM, conforme prescrever o Código Tributário Municipal.

5.1. Somente a DAM-INSSQN quitada é documento hábil a autorizar a SEMFAZ a realizar o pagamento referente a prestação de serviços, sendo vedado a retenção deste tributo na fonte.

XIV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

1.Todas as multas e/ou juros suportadas pelo erário municipal decorrentes dos pagamentos realizados com atraso ou pelo descumprimento de obrigações serão de responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, que deverá ressarcir tais despesas, com recursos próprios, até o encerramento do exercício ou no prazo fixado pela Controladoria Geral do Município, quando aferido em procedimento de auditoria interna.

2. Os Ofícios de solicitação de informações orçamentária e/ou financeiras, bem como a disponibilização de cópia de processos administrativos ou de despesas, obedecerão o prazo de 15 (quinze) dias uteis para serem respondidos e/ou disponibilizadas cópias ao solicitante.

3. A realização de procedimentos por parte da Secretaria Municipal de Fazenda e do Departamento de Contabilidade, bem como por todas as unidades da administração, sem a observância das tramitações, registros e controles estabelecidos nesta instrução normativa, estará sujeita à responsabilização administrativa de seus executores, sem prejuízo das demais sanções legais.

4. Toda e qualquer irregularidade encontrada pelos servidores responsáveis, no desempenho de suas funções nos Departamentos de Contabilidade e/ou Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, bem como nas demais unidades sujeitas à observância desta Instrução Normativa, deverá obrigatoriamente ser comunicada à autoridade competente hierarquicamente superior, bem como à Controladoria Geral do Município.

5. Os procedimentos internos acima fixados, são de caráter não exaustivo, devendo as unidades administrativas, bem como dos Fiscais de Contratos designados, instituírem e adotarem todos mecanismos de controle inerentes ao objeto licitado.

6. Os esclarecimentos adicionais a esta instrução caberão á Secretaria Municipal de Fazenda e subsidiariamente, ao Departamento de Contabilidade e á Controladoria Geral do Município, que aferirá o fiel cumprimento deste documento por todas as unidades da estrutura administrativa, mediante auditoria interna.

7. Esta instrução normativa entra em vigor a partir na data de sua publicação, ficando toda a Administração Pública condicionada à sua observação, devendo, sempre que necessário, ser revista e atualizada pelo responsável pelo Sistema Financeiro e Orçamentário fixado pelo Decreto n° 1.302/GAB/2017.

8.Fazem parte desta Instrução Normativa os Anexos I, II e III de observância obrigatória.

Rondolândia - MT, 26 de setembro de 2018.

Responsável SFO: ___________________________

Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Decreto n° 1.458/GAB/PMR, de 20.08.2018

Aprovado: _________________________________

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeita Municipal

Visto: _____________________________________

Controladoria Geral do Município

( Unidade Central de Controle Interno)

ANEXO I – IN SFO n° 01/2014 – Versão 03/2018

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Contrato n°			Vigência do Contrato:
Contratado:
Objeto do Contrato:
Preposto do Contratado:

OCORRÊNCIAS – Mês_____ / Ano_______
Data	Execução Contratual (deverá ser relatada a forma que vem sendo prestado o serviço, conforme pactuado no Contrato e cada problema detectado)







Data	Providências / Documentos Expedidos (deverão ser relatados as providências adotadas para solução de cada problema detectado na execução, bem como os documentos expedidos à contratada e anexadas as cópias dos mesmos)







Data	Resultados (informar se os problemas foram sanados ou não e quais as consequências e encaminhamentos)







Nome do Fiscal:
CPF:
Assinatura:		Data: _____/______/_______

ANEXO II – IN SFO n° 01/2014 – Versão 03/2018

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA - Materiais

1 – CONTRATO N° _________/________
2 – OBJETO:
3 – Contratada:
4 – Ocorrência (assinale uma das alternativas abaixo)
Atraso na Entrega do Produto			Data Limite (AF):_____/________/______ Data da Entrega:_____/________/_______
Entrega do Produto fora da Especificação Característica Produto Solicitado Característica Produto Recebido






Não Entrega do Produto Solicitado
Quantidade menor do que a quantia solicitada Quantia solicitada Quantia Entregue






Outras Constatações (explique)
Data e Hora da Ocorrência marcada acima: ______/_______/______ às ____:____ hs

5 – Observações (explicações) do Preposto:





____________________________ Fiscal do Contrato CPF n°		____________________________ Preposto da Contratada CPF n°
Testemunhas
Nome: CPF n°	Nome: CPF n°

ANEXO III – IN SFO n° 01/2014 – Versão 03/2018

CHECK LIST DE ATESTO

Contrato n°______/2018		Secretaria Responsável:
Contratada:
Objeto:
Autorização de Fornecimento n° Mês de Referência:
Ord	Itens		Sim	Não
01	A Secretaria Requisitante enviou Memorando contendo TODAS as especificações e quantidades necessárias à emissão da AF ?
02	Houve emissão de AF pela Secretaria de Administração, somente após o recebimento do Memorando de solicitação?
03	A AF emitida contém o ciente (recebido) do responsável pela Secretaria Requisitante?
04	A AF emitida foi devidamente entregue ao Fiscal de Contrato designado para que o mesmo procedesse sua comunicação de fornecimento ao credor?
05	Consta comprovação de que o Fiscal de Contrato entregou a AF ao credor ( assinatura do preposto ou e-mail retorno) ?
06	O material e/ou serviço solicitado foi entregue no prazo previsto no Edital ou Contrato?
07	O material ou serviço solicitado foi entregue conforme especificado na IN SFO n° 01/2014 – Versão 02/2018 ?
08	Consta comunicação (aviso/autorização) do responsável pela Secretaria Requisitante ao credor para que este emita a Nota Fiscal correspondente a AF emitida, quando for o caso?
09	O credor entregou na Secretaria Requisitante, a Nota Fiscal e TODOS os demais documentos exigidos na IN SFO n° 01/2014 – Versão 02/2018?
10	O responsável pela Secretaria Requisitante entregou os documentos do Credor na Secretaria de Fazenda para análise e o pagamento?
11	A Secretaria de Fazenda solicitou a presença do Fiscal de Contrato para que fizesse o atesto da Nota Fiscal presencialmente, após conferidos os documentos que comprovem a liquidação física da despesa ?
Observações:
Nome do Fiscal:______________________________________ CPF n° _________________________			Data ___/___/____

Voltar ao topo

​DECRETO Nº 1.485/GAB/PMR, 26 DE SETEMBRO DE 2018

​DECRETO Nº 1.485/GAB/PMR, 26 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 1.485/GAB/PMR, 26 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 1.485/GAB/PMR, 26 DE SETEMBRO DE 2018