Processo Administrativo nº: 218/2016/GAB-DRH

OBJETO:Requerimento do(a) servidor(a) NARAIEL PAITER SURUI, Cargo: Professor Leigo - Matrícula nº 578.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento no art. 19, caput, c/c o art. 29 da Lei nº 229, de 22 de julho de 2010, com a nova redação dada pela Lei nº 258, de 10 de Abril de 2012.

INTERESSADO: NARAIEL PAITER SURUI

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXIV do art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no art. 19, caput, c/c o art. 29 da Lei nº 229, de 22 de julho de 2010, com a nova redação dada pela Lei nº 258, de 10 de abril de 2012 e art. 57 da Lei Complementar Municipal n° 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único);

Considerando a opinião favorável para a Promoção Funcional do servidor, conforme PARECER/RELATÓRIO Nº 007/PGM/2016 da Procuradoria do Município (flS. 10/17);

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo evidencia a adequação financeira e orçamentaria dando margem para atendimento ao pleito do servidor, inclusive, traz a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentarias, em atendimento ao inciso II, §1° art.169 da Constituição Federal e inciso II §2°, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Publ. no J.O.M.-A.M.M ed. Nº 2450 de 06/04/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);.

Considerando que a estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro com a concessão da progressão nos termos dispostos na LRF juntado de fls. demonstra a margem favorável para a concessão da promoção do(a) servidor(a);

Em fim, considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referência.

DECIDO:

a) Homologar a promoção funcional do(a) servidor(a) NARAIEL PAITER SURUI, Professor Leigo, matricula nº 578 e, com esteio no Parecer de fls. 10/17, concedo a promoção funcional nos termos art. 19, caput, c/c o art. 29 da Lei nº 229, de 22 de julho de 2010, com a nova redação dada pela Lei nº 258, de 10 de abril de 2012 e art. 57 da Lei Complementar Municipal n° 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), em razão de sua formação e por ter cumprido todas as exigências legais e normas do regulamento.

b) Fica promovido(a) o(a) servidor(a) para o cargo de Professor, Classe B, Nível I, Habilitação em Grau Superior, Licenciatura Plena em Línguas, Artes e Literatura, com carga horária de 30 horas semanais, com fundamento no art. 19 c/c o art. 29 da Lei nº 229, de 22 de julho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 258, de 10 de abril de 2012 e art. 57 da Lei Complementar Municipal n° 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU);

c) Ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, aos 27 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal