Proc. administ. nº : 035/2017/GAB-DRH, de 20/07/2017.

OBJETO:Requerimento da servidora SELMA DE OLIVEIRA LEONEL, Técnico em Informação, Matrícula nº 06, pleiteando a promoção funcional.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento no § 1º art. 16 da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001 (Plano de Carreiras); art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: SELMA DE OLIVEIRA LEONEL

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que em cumprimento ao disposto § 1º art. 16 da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001 (Plano de Carreiras) c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único);

Considerado tudo quanto consta nos autos do processo administrativo referido, especialmente no que concerne aos resultados conformes das avaliações de desempenho funcional referente ao período de verificação de 01/10/2008 até 30/06/2017 acostadas de folhas neste processo, dais quais se evidencia que a servidora obteve pontuação na média mínima exigida pelo Regulamento do Decreto nº 151, de 1 de março de 2007;

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo que evidencia a adequação financeira e orçamentária dando margem para atendimento ao pleito do servidor, inclusive, traz a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço de folhas certificando que a servidora percorreu da data da posse entre 01/10/2008 até 30/06/2017 soma (08) oito anos, 9 meses e 0 dias de efetivo exercício do cargo de Técnico de Informática, sendo estável no serviço público, bem como, certifica a ausência de registros nos seus assentos funcionais de qualquer causa impeditiva do desenvolvimento na carreira, nos termos exigidos pela Lei do Regime Jurídico Único;

Considerando que o parecer jurídico de folhas opina favoravelmente a promoção do servidor, tento cumpridos os procedimentos exigidos;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);.

Considerando que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a concessão da progressão nos termos dispostos na LRF juntado de folhas o artigo demonstra margem favorável para a concessão da promoção mediante progressão horizontal da servidora;

Em fim, considerando tudo mais que dos autos de processo administrativo constam;

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de progressão horizontal da servidora SELMA DE OLIVEIRA LEONEL, Técnico em Informação, Matrícula nº 06 e, com esteio nestes autos de processo administrativo, concedo a progressão horizontal nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001 c/c art. 56 da LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), por ter cumprido todas as exigências legais e normas do regulamento.

b) Fica promovida a servidora para a Referencia “40”, Nível IV, Classe A, conforme Anexo I e Anexo VI (Tabela de Vencimentos) da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal