O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Indiavaí/MT, no uso das suas atribuições legais. Prorroga o prazo para Inscrição para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí Gestão 2016/2019.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha do conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

Resolve

Art. 1º Tornar Público, através do edital complementar 001/2015, a prorrogação do prazo para Inscrição dos Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT para o ano de 2016/2019 e define novos prazos para Avaliação Psicológica e Publicação de candidatos inscritos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí/MT, em 19 de Junho de 2015.

______________________________________

Vera Lúcia Martins Pereira

Presidente do CMDCA