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Pref. Novo Mundo

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 443/2018 e suplementar dotação no Orçamento de 2018 para atender reforma da Ponte do Rio Nhandú, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º.Fica autorizado a suplementação no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

09 – Secretaria de Transporte e Obras Públicas

002 – Coordenação de Serviços do Interior

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0012 – Transporte Rodoviário

1.064 – Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros

4.490-51 – Obras e Instalações R$ 370.000,00

Meta Física: Reforma de Ponte de Madeira Tipo I com 50,90 ml sobre o Rio Nhandú.

Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.

Artigo 2º.Para atender a suplementação, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) na seguinte funcional programática:

09 – Secretaria de Transporte e Obras Públicas:

09.002.26.782.0012.1.063.3.390-39 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

09.002.26.782.0012.1.063.4.490-51 R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

09.002.26.782.0012.1.064.3.390-39 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

09.004.26.782.0025.1.068.4.490-51 R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 26 de setembro de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal