CONTRATO Nº 118/2018 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
1 de Outubro de 2018
CONTRATO Nº 118/2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Pelo presente instrumento particular, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, doravante denominado CONTRATANTE, sediado à Rua Presidente Médico, 470, Alto Paraguai - MT, neste ato representado pela senhora Prefeita Diane Vieira de Vasconcellos Alves, portador do CPF n° 804.435.751-34 e da carteira de identidade n° 08176490-4 SSP/RJ, doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, de direito privado, com sede na Rua Silveira Lobo, nº 32, Bairro Poço, na Cidade de Recife-PE, CEP 52.061-030, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº. 24.469.032/0001-24, e sociedade inscrita na OAB/PE SOB O N° 2159, representada pelo Sr. Marcelo José Peres Gomes da Silva,brasileiro, divorciado, portador do CPF n° 917.846.979-15 e RG n. 58158232 SSP/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, pelo processo licitatório na modalidade de Inexigibilidade Nº 001/2018, com base no disposto na Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA A RATIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES LOCALIZADAS E QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, em conformidade com a Inexigibilidade Nº 001/2018 e Projeto Básico apresentado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços objeto do presente contrato constituem em:
a) Estudo e análise de contribuintes sobre serviços bancários com eventuais valores inconsistentes, discriminado em relatório único;b) Estudo e análise dos preços de mercado praticados pelo contribuinte e dos demais contribuintes no mesmo ramo de atividade econômica, discriminado em relatório único;
c) Acompanhamento do corpo técnico da Prefeitura para atividades de Administração e Fiscalização Tributária pelo prazo de 06 (Seis) meses, a partir de 24/09/2018 a 24/03/2019.
2.2. Os serviços envolvem estudos analíticos e de alternativas, conforme proposta da CONTRATADA, rubricadas pelas partes contratantes, passam a fazer parte integrante do presente instrumento.CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. São obrigações da CONTRATANTE:
a) Permitir o acesso da CONTRATADA, de seus funcionários ou prepostos, em suas instalações, para fins de coleta de documentos, realização de entrevistas e identificação de dados e informações de interesse aos locais onde serão realizados os serviços; b) Fornecer à CONTRATADA outros documentos e informações necessárias ao fiel cumprimento deste ajuste, desde que solicitadas mediante ofício; c) Realizar o pagamento do preço à CONTRATADA, nos termos e condições previstos neste instrumento; d) Fiscalizar a execução do presente ajuste, a quem compete também proceder às advertências, multas e demais comunicações nos termos e condições previstos neste instrumento;e) Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Realizar a prestação do serviço contratado com zelo e qualidade, nos prazos e condições previstas no presente instrumento; b) Indicar as equipes técnicas para realização do objeto descrito no presente instrumento; c) Observar o cumprimento dos prazos e condições previstas neste instrumento e na proposta, que fazem parte integrante do presente contrato; d) Garantir a qualidade técnica do serviço contratado.e) Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência;
f) Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta Administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.
g) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;
h) Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
i) Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte os produtos/equipamentos devolvida pela mesma, no prazo de 01 (um) dia, caso constatado divergências, emitir relatório mensal dos produtos/equipamentos realizados e entregues no período, constando a data NF, órgão/local de entrega , responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos/equipamentos;
j) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
k) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento dos equipamentos/materiais ou em conexão com ele;
l) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
m) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.
n) Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 Os Honorários de êxitos referente a recuperação do passivo dos últimos 05 (cinco) anos, tem um valor estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e serão pagos no percentual de 15% (quinze por cento) aplicados sobre o valor de efetivamente recebido pelo Município e na forma de seu recebimento, limitado ao valor máximo de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) de acordo com o valor teto estimado.
5.2 Os valores a serem pagos à Contratada será com recursos orçamentários e serão calculados com base na aplicação no percentual apresentado na proposta de preço pela contratada sobre os resultados devidamente comprovados demonstrando e recebido pelo Município de Alto Paraguai – Mt.
5.3 O percentual ofertado será fixo e irreajustável.
5.4 A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE a nota fiscal de serviços, acompanhada de relatório com as informações pertinentes às atividades realizadas, de acordo com as etapas descritas neste instrumento,isto é, com a finalização do processo e conseqüente recebimento de valores por parte do Município.
5.5 Os atrasos nos pagamentos acima descritos sujeitarão o CONTRATANTE a correção monetária, multa de mora de 2% (dois por cento), além de juros mensais de 1% (um por cento), pro rata die;
CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá à conta da seguinte dotação:
Secretaria de Receita e Controle - (71/100) 03.001.04.123.0003.2008.33.90.39.00
Secretaria de Receita e Controle - (91/100) 03.004.04.123.0003.2009.33.90.39.00
Secretaria de Receita e Controle - (684/100) 03.004.04.123.0004.1004.33.90.39.00
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Aplicam-se ao presente Contrato, e especialmente aos casos omissos, as disposições da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS
8.1. Os tributos e demais incidências decorrentes deste Contrato serão de responsabilidade do contribuinte de direito definido na legislação fiscal.
CLÁUSULA NONA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1. A CONTRATADA é considerada, para todos os fins e efeitos jurídicos, como única e exclusiva responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos profissionais utilizados na execução dos serviços objeto do presente Contrato, permanecendo o CONTRATANTE isento de toda e qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. Este Contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou com base nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93.
10.2. Na hipótese de rescisão do presente Contrato, o CONTRATANTE efetuará os pagamentos devidos pela execução dos serviços até então realizados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 O presente Contrato será publicado de forma resumida na Imprensa Oficial a expensas do CONTRATANTE, conforme dispõe o § único do art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO TÉRMINO DAS OBRIGAÇÕES
12.1 As obrigações aqui contratadas se exaurem, relativamente ao CONTRATANTE, pelo pagamento dos serviços contratados e, relativamente à CONTRATADA, pela execução e aceitação definitiva dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
13.1 A CONTRATADA, durante a execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
14.1 O acompanhamento da efetivação desse contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações;
14.2. A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades com os serviços executados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.
14.3. Fiscal do contrato: designa neste ato, o servidor MILTO DE CAMPOS LUZ, brasileiro, Servidor Público na função de Secretario Municipal de Projetos Estratégicos, portaria n°. 043/2018, inscrito no CPF sob o nº. 651.910.561-91.
Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:
a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; n) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; o) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; p) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; q) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Diamantino - MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2 E, por estarem assim ajustadas as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Alto Paraguai, 24 de setembro de 2018.
| DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL | FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 26.469.032/0001-24 Marcelo José Peres Gomes da Silva CPF917.846.979-15 | |
| Fiscal de Contrato: MILTO DE CAMPOS LUZ CPF: 651.910.561-61 | ||
| Testemunhas: | ||
| HIOSIANI VANNI MASSAROLO CPF: 690.245.611-91 | YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA CPF: 037.765.051-09 | |