PARECER JURÍDICO

Remetente: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA - MT

Referência: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Instada à manifestação dessa procuradoria a respeito daLicença Médica durante oEstágio Probatório do servidor público municipal Sr.Orlando de Sousa Reis, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, apresento abaixo o parecer:

Conforme informações do Departamento de Pessoal, o servidor encontra-se em período de estágio probatório, necessitando estar afastado de suas atividades durante 90 (noventa) dias.

É o relatório.

Passo a análise.

A legislação brasileira é omissa quanto à licença médica durante período de estágio probatório, e, para que seja solucionado o caso em tela, éimprescindívela análise do Parecer nº 79/2011/DECOR/CGU/AGU abaixo:

Consoante relatado acima, apesar de não prever a suspensão do estágio probatório na Lei Municipal (Lei dos Servidores Públicos)N.º 559/2008, e, nem mesmo na Lei nº 8.112/1990, há de se ter em mente que esse rol é meramente exemplificativo, como define o doutrinador IVAN BARBOSA RIGOLIN:

A jurisprudência do nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme demonstrado abaixo:

Portanto, não se deve computar o tempo em que o servidor ficará afastado por licença médica, pois, nesse período, o servidor não estará no efetivo exercício do cargo no qual deve ser avaliado.

Assim sendo, recomenda-se que seja suspenso o estágio probatório do servidor público e notifique-se o Departamento de RH para que seja efetuada a publicação da referida suspensão.

Sem mais para o momento.

Araguainha, 11 de Abril de 2018.

FABIANO ALVES ZANARDO

Procurador Municipal de Araguainha/MT

OAB /MT nº 12.770