“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Heloisa Chapadeiro Machado Borges”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e par. único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 053/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.264 de 27/03/2017 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Heloisa Chapadeiro Machado Borges, brasileira, portadora do RG n.º 1326578-4 SESP/MT, inscrita no CPF sob n.º 434.038.166-72, servidora efetiva no cargo de Médica Clinico Geral, Nível, “15”, Classe “D”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 009, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipalde Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2017.04.00013P, a partir da data de 01/09/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 13 de setembro de 2018.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal