“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial E Dá Outras Providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

722–TELECOMUNICAÇÕES

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.136–Implantação / Ampliação de Sistema de Telefonia Móvel na Zona Rural

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 65.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

602–Promoção da Produção Animal

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.127–Construção de Tanque para Produção de Peixe

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 65.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 25 de fevereiro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito