SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, assim denominada e reconhecida pela sigla CECPM, composta pelos seguintes membros:

- PRESIDENTE: Fagner Moreira da Cunha – CPF/MF 020.651.601-01 - RG 17682525 SSP/MT – Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

- VICE-PRESIDENTE: Lucineide Batista Scarpatt – CPF/MF 785.831.521.87 - RG 10697954 SSP/MT – Recepcionista;

- RELATOR: Odair José Rodrigues – CPF/MF 581.556.351-04 - RG 0886556-6 SSP/MT - Bibliotecário;

- MEMBRO: Lucivaldo Fernandes de Souza- CPF/MF 511.311.531-20 - RG 000630359 SSP/MS -OAB-MT:nº10186 Advogado – Representante da OAB local.

- MEMBRO Leusidene Aparecida Souto – CPF/MF 629.458.151.68 - RG 10489681 SSP/MT – Agente Administrativo.

Art. 2º - A Comissão Especial de Concurso Público Municipal – CECPM, de que trata esta Portaria, terá autonomia plena e será responsável pela supervisão, controle e gerenciamento de todos os atos e fatos relacionados ao procedimento de Concurso Público Municipal,assim como a expedição de Editais, Regulamentos e demais atos que se tornarem necessários à forma de seleção de pessoal para provimento dos cargos efetivos de interesse dessa municipalidade.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal providenciará a contratação de empresa técnica qualificada para a elaboração, aplicação e correção das provas, de acordo com as normas legais.

Art. 3º - A CECPM deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da publicidade e do julgamento objetivo, quer quanto aos atos administrativos, Editais, Regulamentos e Recursos.

Art. 4º

- Os membros integrantes da Comissão Especial de Concurso Público Municipal – CECPM, de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes para interesse público.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE – 17.03.2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL