Processo Administrativo nº: 092/2011/GAB-DRH

OBJETO:Requerimento das servidoras DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA e IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, Cargo: Auditor Público Interno.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento no § 1º art. 14 e seguintes do Plano de Carreiras (LCM nº 6, de 7/08/2008) e art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADOS: DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA e IRIS DAYANE DE OLIVEIRA

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 seus incisos da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Decisão Administrativa de fls. 38/45 extraídas do Processo Administrativo nº 087/2011-SEMFAZ que declarou nula/revogou a Decisão Administrativa dos autos nº 076/09-SEMAD;

Considerando que o ato nulo/revogado, pelo Princípio da Isonomia, deve atingir a todos os servidores a ele vinculado/envolvidos;

Considerando o Parecer Jurídico de fls.48/54 opinando pelo reconhecimento do direito pleiteado no requerimento de reenquadramento funcional à referencia “280-A” do Anexo III da LC nº 06/2008;

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo evidencia a adequação financeira e orçamentária dando margem para atendimento ao pleito das servidoras, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referencia;

DECIDO:

a) Reenquadrar as servidoras DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA e IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, ocupantes de cargo de Auditor Público Interno no Padrão/Referência “280-A” do Anexo III da Lei Complementar nº 06, de 07 de abril de 2008.

b) Ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Publique-se

Rondolândia, 27 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal