TERMO DE RESCISÃO REF. AO CONTRATO Nº 002/2016 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE DOM AQUINO E DO OUTRO LADO A EMPRESA BOYEK & ALCANTARA LTDA PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.347.119/0001-23, estabelecido na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Cuiabá, nº 143, Centro, na Cidade de Dom Aquino - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado, na cidade de Dom Aquino - MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa BOYEK & ALCANTARA LTDA, situada a Rua Diamante, 2863, quadra 188, lote 11, jardim Nova Barra, Barra do Garças – MT, CEP:78.600-000, Inscrita no CNPJ sob nº20.101.691/0001-27, neste ato representada pelo Sr(o). Wagner Franz Boyek, portador do CPF nº 073.898.518-05, doravante denominado CONTRATADA, resolvem rescindir o contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, artigo 58, inciso I e II e artigo 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se as medidas administrativas, visando à redução de despesas de custeio do setor financeiro, determinadas pelo Governo Municipal.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dom Aquino-MT, 26 de setembro de 2018.

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Contratante

EMPRESA BOYEK & ALCANTARA LTDA

Wagner Franz Boyek

Contratada

Testemunhas:

1ª_______________________________

CPF:

2ª ______________________________

CPF: