CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CERIMONIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO.

A Câmara Municipal de Barão de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Augusto Leverger, nº 1.440, Centro – Barão de Melgaço – MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.088.714/0001-01, neste ato representado, na forma de seu Regimento Interno, pelo seu Presidente Vereador JOILSON GONÇALVES DE ARRUDA, portador da Cédula de Identidade RG nº. 829.040, SSP/ MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 568.049.541-49, residente e domiciliado na Rua Estevão de Mendonça, S/N, Centro, Barão de Melgaço, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE RESOLVE através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/82018 firmado com a empresa JONATHA JOAB NUNES DA SILVA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 17.804.778/0001-56, estabelecida à Avenida Marechal Rondon, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 8.1 do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da falta de recursos financeiros para custear as despesas advindas do referido Contrato Administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – Fica rescindido o Contrato em epígrafe a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Barão de Melgaço, 28 de setembro de 2018.

JOILSON GONÇALVES DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal

JOANA DARQUE DA SILVA CARDOSO

RG: 1632283-5, SSP/MT

CPF: 029.776.391-10

ANDRESSA CRISTINA DA SILVA MOURA

RG: 1632239-8, SSP/MT

CPF: 031.823.451-33