DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PONTE BRANCA – MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado“Posto de Saúde da Família Jurani Martins da Silva”, o prédio público, onde será instalado o PSF em questão, localizado à Avenida João Nogueira da Silva, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca – MT.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal usará de seu poder regulamentar para plena execução desta Lei.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas do orçamento vigente, suplementares se necessário.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 25 dias do mês de Setembro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal