Título:

LEI Nº 582/2018 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Texto:

LEI Nº 582/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor ALEXANDRE RUSSI Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 199 e art. 200 da Lei Municipal nº 465/2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 199.(...) I. 0,08% (zero vírgula oito por cento) para o imóvel edificado, constituindo asomatória do valor venal do terreno e o valor venal da edificação; II. 0,50% (zero vírgula meio por cento) para o imóvel não edificado, acrescida de 0,2% (dois décimos por cento) a cada ano, até atingir o limite de 1,1% (um vírgula um por cento). Art. 200. (...) (...) §7º. Para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, considera-se terreno o imóvel com área de construção de até 15m². Art. 2º. A Tabela XIII – Planta Genérica de Valores Venais da Lei Municipal nº 465/2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA XIII PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS
CDD	Categoria	Valor por M2
C1. 49	Ótima	1.101,28
C1. 50	Muito Boa	925,00
C1. 51	Boa	826,08
C1. 52	Regular	688,48
C1. 53	Ruim	412,96

Região	Regiões	Valor por M2
R1	Av. Presidente Dutra.	421,40
R2	Av. Presidente Vargas na sua extensão entre as Ruas Cuiabá e Cassimiro Dias.	164,96
R3	Rua Floriano Peixoto e Cuiabá nas suas respectivas extensões entre Av. Presidente Vargas e a Rua José Martins Álvares.	137,60
R4	Rua José Martins Alvares, São Paulo e São Luiz nas suas respectivas extensões entre Ruas Cassimiro Dias e Cuiabá.	110,08
R5	Partes remanescentes da Av. Presidente Getúlio Vargas e nas Ruas que compõem as R2, R3, R4 e as demais vias públicas no perímetro urbano (sede do Município do Distrito).	82,56

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 26 dias do mês de setembro de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL