DECRETO MUNICIPAL Nº 54/2018

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO 002/2018 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E FREQUÊNCIA AO SERVIÇO, ÀS AUSÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO DOS SERVI DORES DA PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 1208/2006 e considerando a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas de controle para a operacionalização do sistema de Controle Interno do Município de Chapada dos Guimarães-MT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SPO nº 002/201/8, constante no anexo I do presente Decreto, que estabelece as normas sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de ponto eletrônico e frequência ao serviço, os atrasos e as ausências do local de trabalho, dos servidores da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães- MT.

Art. 2º Caberá á Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimento e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º A inobservância das normas estabelecida nesta Instrução Normativa pelos agentes públicos acarretara instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade conforme rege o Estatuto do servidor Publico Municipal, Código de Ética e demais prevista na legislação pertinente á matéria em vigor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor de sua publicação.

Chapada dos Guimarães - MT, 27 de setembro de 2018

OSMAR FRONER DE MELLO

PREFEITO MUNICIPAL