Título:

DECRETO N°. 199 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.“REGULAMENTA DE FORMA TEMPORÁRIA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL”

Texto:

DECRETO N°. 199 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

“REGULAMENTA DE FORMA TEMPORÁRIA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL”

O Sr. Alexandre Russi, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada temporariamente, no âmbito do Município de São Pedro da Cipa, a Lei Municipal nº 541/2017, de 30 de março de 2011, concernente às normas e procedimentos dos serviços de transporte individual de passageiro em veículos de aluguel, denominados táxis.

Parágrafo único. O presente Regulamento tem por objeto disciplinar, no âmbito do Município de São Pedro da Cipa, as condições para exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, denominados táxis, constituindo-se no instrumento hábil que regerá as atividades citadas.

Art. 2º. A execução dos serviços de táxi fica condicionada à outorga de concessão para exploração dos mesmos e à obtenção do competente Alvará, a ser regularmente expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§1º. Será fornecido no presente ano Alvará Provisório que terá validade até 31 de dezembro de 2018, necessitando de requerimento do mesmo junto ao setor de tributos desta prefeitura.

§2º. Somente será fornecido um único Alvará Provisório ao motorista profissional autônomo, proprietário de veículo nas condições previstas neste Regulamento, devidamente licenciado neste Município, e regularmente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxis e no Cadastro Fiscal do Município de São Pedro da Cipa.

Art. 3º. Para a obtenção do Alvará Provisório deverão ser atendidas as exigências previstas no artigo seguinte.

Parágrafo único. O veículo que se apresentar fora das exigências regulamentares, importará na revogação, de pleno direito, da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza ou de decisão que a declare.

Art. 4º. Ao requerer o alvará Provisório, o motorista deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:

I – carteira nacional de habilitação, da categoria “B”, “C”, “D” ou “E”;

II – comprovante de residência;

III – certidão negativa de antecedentes criminais;

IV – prova de quitação de débitos com a municipalidade

Parágrafo único. A Prefeitura poderá, eventualmente, solicitar a apresentação de outros documentos que julgar necessários.

Art. 5°. O Alvará Provisório será expedido à pessoa que possuir o veículo para transporte individual de passageiro em veículos de aluguel, e somente poderá ter, no máximo, 1 (um) profissional inscrito na categoria condutor/ colaborador, ficando expressamente vedado a este atuar na condição de colaborador de mais de um motorista que possuir o Alvará Provisório.

§1º. O Alvará Provisório somente será expedido ao motorista que não aufere outro tipo de renda.

§2º. O Alvará Provisório somente será expedido ao motorista que possuir, no mínimo, 02 (dois) anos atuando no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel neste município.

Art. 6º. Os veículos especificamente destinados ao transporte individual de passageiros – táxi – deverão satisfazer, no prazo máximo de 30 dias, além das exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata, o que segue:

I – encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento;

II – pintura nas cores regulamentadas no C.T.B.;

III – estarem equipados com:

a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo/táxi e no modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito;

b) cintos de segurança em perfeitas condições;

c) luz do freio (brake light), na parte inferior interna (vidro traseiro);

IV – conterem nos locais indicados:

a) a identificação do proprietário do veículo e do condutor em atividade;

b) a tabela de tarifas em vigor;

c) o Alvará Provisório em pleno vigor;

d) adesivo de identificação de Táxi.

Art. 7º. Constituem, ainda, obrigações dos proprietários:

I – manter as características fixadas para o veículo;

II – dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando seu uso, assim como vistoriando-os permanentemente;

III – providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos;

IV – apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene;

V – cumprir rigorosamente as determinações deste Regulamento;

VI – atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;

VII – não confiar a direção e a condução do veículo a quem não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, a condutor suspenso ou com o registro cadastral cassado ou, ainda, a condutor registrado em nome de outro proprietário;

VIII – controlar e fazer com que seus colaboradores também cumpram rigorosamente as disposições do presente Regulamento;

Art.8º. É dever do condutor do veículo/táxi, além dos previstos na legislação de trânsito:

I – tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e os agentes da fiscalização;

II – trajar-se adequadamente;

III – acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos;

IV – conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo o percurso menos prolongado possível;

V – cobrar o valor da corrida, nunca superior à tabela fixada;

VI – prestar os serviços somente com o veículo em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;

VII – portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço;

VIII – não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo;

IX – não se ausentar do ponto quando seu veículo estiver estacionado no mesmo;

X – não confiar a direção e a condução do veículo a terceiros não autorizados;

XI – não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo.

XII – cumprir rigorosamente todas as normas prescritas no presente Regulamento, bem como em todos os atos administrativos expedidos;

XIII – respeitar os demais taxistas estabelecidos nos pontos.

§ 1º - Além dos deveres elencados nos incisos deste artigo, é também obrigação do condutor respeitar o direito dos passageiros em escolher qualquer veículo que esteja estacionado no ponto, independentemente de sua colocação na fila.

§ 2º - No caso de não ocorrer à preferência, de que trata o parágrafo anterior, atendimento deverá ser feito pelo primeiro veículo da fila.

Art.9º. É direito do condutor de veículo/táxi:

I – recusar-se a receber passageiros em visível estado de embriaguez ou sob efeito de tóxicos;

II – recusar-se a receber pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime;

III – recorrer das infrações que lhe forem imputadas.

IV – o uso de telefone celular, pager ou similar, com o veiculo parado ou estacionado.

Art. 10. Os agentes de fiscalização credenciados da JARI deste município poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, segundo as disposições legais, lavrando-se sempre autos circunstanciados.

Art. 11. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de “Auto de Infração”, extraindo-se cópia para anexação ao processo e para ser entregue à pessoa sob fiscalização.

Parágrafo único. Sempre que possível, conterá o Auto de Infração a indicação de testemunhas presenciais, precisando a qualificação e o endereço das mesmas.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo validade até 31 de dezembro de 2018.

São Pedro da Cipa, 13 de setembro de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL