O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Centro Oeste, n.º286 Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº34.464.716/0001-50, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 50, Setor Pavilhão nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática Ltda, CNPJ: 05.870.713/0001-20 e Inscrição Municipal 13.334808-3 estabelecida na Rua Oriente Tenuta (Lot.Consil), nº09, casa 09 quadra 01 Bairro Alvorada Cidade Cuiabá- U.F MT Cep: 78.048-450, neste ato representada pelo Sócio Senhora Eleide Maria Correa, brasileira, portador da Cédula de Identidade RG. Nº.06.07983-0 SSP-MS e CPF Nº 317.873.121-00, considerando o constante no Processo Licitatório Nº076/2018, em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais n° 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014 e no Decreto Federal n° 7.892/13 sem excluir as demais disposições normativas pertinente à matéria, farão licitação na Modalidade Inexigibilidade 02/2018 para a contratação de empresa que ofereça ao município de Confresa a Gestão Automotiva, o qual reúna diversos módulos operacionais integrado capazes de Prestar Serviços de Controle e intermediação de Consumo de Combustível, monitoramento e localização via Satélite, fiscalização de Manutenção Preventiva e corretiva de Frotas com Gerenciamento de Fornecimento de Peças e Serviços por intermediação em rede credenciada, acompanhamento e regulação de contratos com emissão de relatórios bem como geração de tabelas para prestação de contas aos Órgãos de Controle. Para uso pela as Secretarias do poder executivo Municipal, junto ao Município de Confresa- MT, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objetivo do presente aditivo é o acréscimo do valor contratual em R$ 265.148,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e cento e quarento e oito reais), correspondente a 13,71%, do valor contratual original.

1.2 As Despesas decorrentes da Execução do Objeto ocorreram por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade Administrativa: 05.003 –TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto Atividade: 2047 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

Código Reduzido: 0175 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fontes: 015

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Valor R$ 70.000,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade Administrativa: 05.003 –TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto Atividade: 2047 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

Código Reduzido: 1980 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fontes: 1112

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Valor R$ 60.000,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade Administrativa: 05.003 –TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto Atividade: 2047 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

Código Reduzido: 0176 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fontes: 201

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Valor R$ 60.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de SAUDE

Unidade Administrativa: 06.007 – VISA

Projeto Atividade: 2025 – Manutenção e Encargos com o Programa DST/AIDS

Código Reduzido: 1035– Material de Consumo

Fontes: 014

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Valor R$ 20.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de SAUDE

Unidade Administrativa: 06.007 – VISA

Projeto Atividade: 2025 – Manutenção e Encargos com o Programa DST/AIDS

Código Reduzido: 1039– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fontes: 014

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Valor R$ 20.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de SAUDE

Unidade Administrativa: 06.004 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto Atividade: 2014– Manutenção e Encargos com as UBS

Código Reduzido: 568– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fontes: 014

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Valor R$ 20.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de SAUDE

Unidade Administrativa: 06.004 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto Atividade: 2014– Manutenção e Encargos com as UBS

Código Reduzido: 559– Material de Consumo

Fontes: 014

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Valor R$ 15.148,00

CLÁUSULA SEGUNDA –DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente aditivo está embasado legalmente na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do contrato CPL 35/2018, e no art. 65 §1° da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas;

3.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Esse presente termo foi aprovado pela assessoria Jurídica do Município, o Sr. Manoel Antônio de Rezende David.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 04 (Quatro) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 03 de Setembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE

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SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 05.870.713/0001-20