Instrução Normativa-SAD nº 002/2018

“Dispõe sobre os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro de ponto eletrônico e frequência ao serviço, às ausências do local de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal Chapada dos Guimarães-MT”.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de ponto eletrônico e frequência ao serviço, os atrasos e as ausências do local de trabalho, dos servidores da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães- MT;

Art. 2º Maior agilidade, transparência, eficiência e eficácia quanto ao acompanhamento das ações do Departamento de Pessoal;

Art. 3º Aperfeiçoar os procedimentos administrativos do Poder Executivo, abrangendo todas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional, disciplinar normas do Departamento De Pessoal e estabelecer atividades mínimas a serem observadas.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA.

Art. 4º Abrange todas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional do Poder Executivo contemplando Administrações Diretas e Indiretas da Municipalidade.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 5º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Registro de Frequência: o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão diariamente as respectivas freqüências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, contínua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.

Parágrafo Único: O registro da frequência será feito e controlado por meio relógio ponto diário no Departamento de Recursos Humanos, cabendo ao Secretário Municipal de Administração a responsabilidade da definição de outros meios nos casos excepcionais como ao do ponto eletrônico.

II – Ocorrências: são acontecimentos de situações anormais, que nessa Normativa serão considerados os erros, problemas, descontos ou pagamentos, que acontecem na frequência dos servidores, tais como: faltas, atrasos, saídas intermediárias, saídas antecipadas, regido pela Lei 581/91 Estatuto de Servidor Publico Municipal – Título III- Cap. I Art. 49.

III – Faltas Legais: são aquelas, devidamente comprovadas, em que a própria legislação trabalhista

admite determinadas situações em que o Servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. Para contagem desses dias, as dispensas legais serão computadas conforme previstas nos art. 92 do Estatuto do Servidor Municipal Lei 581/91.

Exemplos de falta legal: em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; em virtude de casamento; em caso de nascimento de filho, em caso de doação voluntária de sangue, para o fim de se alistar eleitor, no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça, período de licença-maternidade ou aborto não criminoso, afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (até os primeiros 15 dias), comparecimento como jurado no Tribunal do Júri, nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral, entre outras previstas no ordenamento jurídico específico.

IV – Justificativa: é o relato do motivo pelo qual o Servidor se acometeu de situações anormais, justificando o ocorrido com comprovação de atestados.

V – Tratativas: é a atitude, determinada pelos gestores das Unidades Executoras que o gestor do Sistema de Recursos Humanos deverá seguir, observando a justificativa, a decisão apresentada em relatório e com base legal, podendo ser esta para abono, regularização, compensação, troca de horário, pagamento ou desconto;

VI - Unidades Executoras: as diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas.

VII – Servidor Público: Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Trata-se de designação genérica e abrangente, introduzida pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, até a promulgação da carta hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 6º A Normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro da frequência ao serviço e as tratativas de ausências do local de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal, com amparo na:

I - Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;

II – Lei Federal nº 8.429 de 02junho de 1992; dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos;

III – CLT - Consolidação das Leis do Trabalho;

IV – Emenda 002/2006, que substituiu integralmente o texto da Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães;

V- em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

VI - Lei Municipal nº 581 ; 1.208/2006; 1.237/2007;1.415/2010;1.443/2011;1.446/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chapada dos Guimarães-MT;

VII - Lei Municipal nº 1.290/2007 - Decreto Municipal nº081/2010 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria do Município e dá outras providências.

VIII – Artigo 52 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o órgão central do Sistema Administrativo denominado Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, tendo, portanto as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as Unidades Executoras e com a unidade responsável pelo Sistema de Controle Interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Através da chefia imediata gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços do Sistema de Recursos Humanos;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações à Controladoria Geral do Município, às Unidades Executoras e Servidores Públicos;

e) Solicitar às Unidades Executoras, todos os relatórios e dados afins, a serem encaminhados mensalmente ao Departamento de Pessoal;

Art. 8º Das Unidades Executoras:

I - Entende-se por Unidades Executoras dessa Instrução Normativa todas as Secretarias, Departamentos, Setores, Seção, vinculados ao Sistema de Recursos Humanos, as quais terão as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Atender às solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade e da Prefeitura Municipal velando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

e) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Municipal nº 581/91;

f) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e imparcialidade;

g) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;

h) Encaminhar ao Departamento de Recurso Humanos da Secretaria de Administração, até o dia 20

(vinte) de cada mês, informações e tratativas contidas no Registro de Ocorrência da frequência de cada Servidor.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 9. Da duração Semanal do Trabalho:

I - Os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, abrangidos por esta Normativa terão jornada máxima de trabalho de 30 (trinta) e 40 (Quarenta) horas semanais, observadas as disposições em Leis próprias, ressalvadas as exceções legais contidas nos atos do Prefeito e decisões judiciais;

II - O disposto no item anterior não prejudica a existência de regimes de duração semanais, já estabelecidos, nem os que se venham a estabelecer mediante despacho através de Decreto Municipal, ou acordo coletivo em conjunto com o Prefeito Municipal a quem tiver a seu cargo na Administração Pública Direta e Indireta desta Prefeitura, ficando como regra geral aquelas pré - estabelecidas nos editais dos concursos.

Art. 10- Do cadastro do Servidor no registro de frequência:

I - O cadastramento do Servidor no registro de frequência será realizado pelo Sistema de Recursos Humanos, das seguintes formas:

II - A jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, conforme segue:

Art. 11. Da Jornada de Trabalho nos serviços continuados:

I - Os Servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados deverá desempenhar suas atividades em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Carga horária semanal não superior à prevista para cada cargo, conforme lei do plano de cargos e vencimentos;

b) Uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, devendo ao menos uma folga do mês ser escalada obrigatoriamente no domingo;

II - Os Servidores que prestarem serviços em locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuadas de atendimento ao público, ou de 24 horas continuadas de funcionamento interno, de domingo a domingo, e/ou que prestem serviço de vigilância do patrimônio, poderão desempenhar suas atividades sob jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) e/ou 24X48 (vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito horas de descanso), em escala de

revezamento, ou banco de horas, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Fará jus ao recebimento de horas extras, o servidor que ultrapassar a jornada diária relativa a seu cargo ou de sua escala de revezamento, quando requisitado para atendimento de situações eminentemente emergenciais e devidamente autorizado pela chefia imediata;

b) As escalas de dias de trabalho e de dias de folga deverão ser elaboradas por Banco de Horas no DRH, que dará ciência ao Servidor das suas responsabilidades quanto o fiel cumprimento do registro da frequência em dias de trabalho.

Art. 12. Do Registro de Frequência:

I- O registro da frequência ao serviço é obrigatório para todos os Servidores, efetivos ou não, desta Prefeitura, com exceção ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, , Controlador Geral e Ouvidor Municipal.

II – Ao Servidor Municipal, no período do Estágio Probatório, em hipótese alguma, deverá ser dispensado do registro de frequência do ponto.

III - O Servidor efetuará o registro da sua frequência ao serviço através de registro de Ponto Eletrônico no Setor Administrativo, no início, nos intervalos e no término do expediente de cada jornada de trabalho, salvo os casos excepcionais, analisados e aprovados pela Secretaria que está lotado o servidor.

IV - As faltas dos Servidores em virtudes de tratamento de Saúde serão regularizadas diretamente no Sistema de Recursos Humanos, setor de Perícia, e comunicadas ao chefe imediato, pelo Servidor, assim que o mesmo apresentar o atestado no trabalho;

V - Será considerado falta grave o registro de frequência que não seja efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Municipal N.º 581/91;

VI - Os atrasos computados na entrada, juntamente com as saídas e retornos intermediários e as saídas antecipadas, deverão ser tratados diretamente com o Secretário da Pasta, e deverá obedecer a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos diários.

VII – Para que a compensação das ausências possa acontecer, as horas extras ou excedentes, que serão utilizadas para esse fim, deverão estar devidamente registradas no Registro de ponto do Servidor. Serão permitidas apenas 02 (duas) compensações no mês, observando que não se ultrapasse o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo se realizadas em dias de folga. Para os casos excepcionais, esse serão tratado pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos em conjunto com o Secretário da pasta;

VIII - As trocas de horário de trabalho serão permitidas somente 02 (duas) por mês, mediante apresentação de justificativa. As trocas de horário de trabalho serão idênticas às compensações, deverão estar registradas em Registro de ponto e não poderão exceder o limite de 10 (dez) horas diárias e consecutivas. No caso das escalas de revezamento de 12 (doze) horas, não será permitido realizar troca de horário que culminem em 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho.

IX – A falta por motivo particular só poderá ser abonada a critério da Administração. Nos casos excepcionais será analisado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos conjuntamente com a Secretaria a que pertença o Servidor.

Art.13. Da Escala de Trabalho:

I - Toda alteração de Escala de trabalho deverá ser alterada imediatamente no cadastro do servidor, no Sistema de controle e apuração de Frequência, salvo se não houver escala disponível no sistema, devendo ser alterado imediatamente após o desenvolvimento ou criação da nova escala.

II - Todas as ocorrências que produzirem desconto em folha de pagamento do servidor e, em função

da falta de comunicação de alteração de escala de trabalho, serão de responsabilidade da secretaria do servidor.

Art.14. Do Local de Trabalho:

I - O servidor municipal efetivo ou não, deverá estar lotado em uma Unidade da Administração.

II - Ocorrendo alteração de local de trabalho deverá ser comunicada ao Setor de ponto- com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em duas vias.

III - A restituição dos valores descontados dos servidores em razão da falta de comunicação de alteração de local de trabalho, somente acontecerá via folha de pagamento, no mês subseqüente ao desconto.

Art.16. Das Proibições:

I - Ao Servidor da Administração Direta e Indireta deste Poder Executivo é proibido:

Osmar Froner de Mello

Marcela Maria Eloy Paixão Oliveira

Secretária Municipal Interina de Administração