LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2018
2 de Outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2018
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2018.
SUMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°025/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º. Altera os incisos I e V do Art. 6° e o inciso V do Art. 10 da Lei Complementar n° 025/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Feliz Natal, os quais passam a ter as seguintes redações:
Art. 6° - São as seguintes as unidades executivas da Prefeitura Municipal:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
1.1 - Secretário Adjunto de Administração.
2. Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;
3. Departamento de Contabilidade;
Divisão de Patrimônio;
Divisão de Prestação de Contas;
Divisão de arquivo.
4. Departamento de Tesouraria;
5. Departamento de Licitações e compras;
Divisão de almoxarifado;
6. Departamento de Administração Tributária e Fiscalização;
7. Departamento de Administração;
Divisão de informática;
Divisão de protocolo, expediente
8 – Departamento de Trânsito
II ...
III ...
IV ...
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
1. Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 1.1 - Secretário Adjunto.
2. Departamento de Desenvolvimento Agrícola, Agropecuário e Meio Ambiente;
2.1 - Divisão de Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados;
2.2 - Divisão de fiscalização ambiental.
2.2 – Divisão de Industria e Comércio
3. Departamento de Turismo.
Art. 10 - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada unidade executiva da Prefeitura são os a seguir especificados:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
...
X) operar e desenvolver procedimentos para controle do sistema municipal de trânsito.
II ...
III ...
IV ...
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
a) buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município;
b) fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município;
c) ter como meta o desenvolvimento sustentado visando o uso racional dos recursos naturais;
d) monitorar o surgimento de doenças e pragas;
e) realizar a vigilância sanitária em suas competências;
f) coordenar as campanhas de vacinação de rebanhos, em parceria com os órgãos Estaduais;
g) criar projetos que estimulem os agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e degradações.;
h) implementar ações e projetos que visem o desenvolvimento comercial, industrial e turístico do Município;
i) apoiar projetos e empreendimentos econômicos que possam gerar emprego e renda no município.
j) estimular e fomentar o setor privado, com base em estudos e levantamento de dados a investir e diversificar a economia do município.
l) fazer contato com empresas nacionais e estrangeiras para vir conhecer o município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL