LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 816/2018

EMENTA: INSTITUI NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sancionou e Promulgou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis, será balizado pelo valor atribuído ao imóvel urbano, considerando o valor do metro quadrado do terreno, da edificação e demais critérios estabelecidos nessa lei.

Art. 2º - O valor venal do imóvel é o resultado da somatória do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, quando houver.

Parágrafo único: O valor venal do terreno e da edificação é o resultado da multiplicação de suas respectivas áreas, definidas em metros quadrados, pelo valor do metro quadrado do terreno e da edificação respectivamente e em conformidade com os critérios estabelecidos nesta legislação.

Art. 3º - O valor do metro quadrado do imóvel, tanto para o terreno como para a edificação, é estabelecido em Unidade Financeira Municipal (UFM) do Município de Nova Marilândia e seu resultado monetário após o cálculo das respectivas alíquotas de IPTU ou ITBI, será obtido na multiplicação da UFM pelo seu valor correspondente em unidade monetária nacional, à época do lançamento.

Art. 4º - O valor do metro quadrado do terreno em área urbana, é definido em função de sua localização, como segue:

I 0,30 (trinta centésimos) UFM para terrenos localizados nos bairros Centro e Jardim Planalto I; II 0,23 (vinte e três centésimos) UFM para terrenos localizados nos bairros Jardim Planalto-II e Residencial Flor de Liz; III 0,15 (quinze centésimos) UFM para terrenos localizados nos bairros Renascer, Vila Nova e Industrial; IV 0,05 (cinco centésimos) UFM para terrenos localizados na área urbana, com extensão continua entre 2.000 (dois mil) e 10.000 (dez mil) metros quadrados, V 0,01 (um centésimo) UFM para terrenos localizados na área urbana, com extensão continua superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, e; VI 0,15 (quinze centésimos) UFM para terrenos nos demais bairros.

Art. 5º - O valor do metro quadrado do terreno, previsto no Artigo 4º, será acréscimo, em função de sua localização, em:

I 20% (vinte por cento), quando possuir qualquer uma de suas faces, frente a qualquer praça pública, ou à avenida Blairo Borges Maggi, à avenida Mato Grosso ou à avenida Tiradentes, e; II 10% (dez por cento), quando estiver localizado na esquina de sua quadra.

Parágrafo único: Os percentuais previstos no caput ser aplicados conjuntamente, quando o terreno possuir as duas condições previstas nos Incisos deste Artigo.

Art. 6º - O valor do metro quadrado da edificação é de:

I 4,00 (quatro inteiros) de UFM para residência em alvenaria; II 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) de UFM para residências em madeira; III 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) de UFM para comércio ou indústria, e; IV 1,00 (um inteiro) de UFM para telheiro ou galpão.

§1º - A edificação residencial mista, assim considerada quando construída parcialmente em alvenaria e madeira, será classificada para o critério previsto no caput, pela parte que prevalecer em 51% (cinquenta e um por cento) da área total da edificação, em metros quadrados.

§2º- Somente será considerado como galpão, a edificação sem parede, em qualquer uma de suas laterais.

Art. 7º - A edificação será considerada como nova, sofrendo acréscimo de 10% (dez por cento), sobre o valor definido no Artigo 6º, quando possuir menos de 3 (três) anos, do início de sua ocupação.

§1º - A aplicação do acréscimo previsto no Caput não caracteriza qualquer tipo de autorização para utilização do imóvel sem a expedição do habite-se.

§2º - A edificação que sofrer reforma, com área superior a 51% (cinquenta e um por cento), de sua área original total, será considera como nova.

Art. 8º - A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do IPTU será de:

I. 0,3% (três décimos percentuais) para imóvel edificado; II. 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) para imóvel sem edificação ou inutilizado.

Parágrafo único-Será considerado imóvel inutilizado, quando possua edificações não residenciais, com área construída inferior a 10% (dez por cento) da área total do terreno.

Art. 9º - Será aplicada a progressividade no tempo do IPTU, para os imóveis não edificados em conformidade com as disposições nesta legislação.

§1º - O Poder Executivo fará notificar os proprietários dos imóveis considerados subutilizados para fins da aplicação o IPTU de forma progressiva no tempo, tendo a aplicação progressiva o objetivo de promover a edificação e utilização compulsória dos imóveis urbanos subutilizados.

§2º - Após recebida a notificação a que se refere o parágrafo anterior, os proprietários dos imóveis subutilizados disporão dos seguintes prazos para dar destinação aos mesmos:

I. 1 (um) ano, contado da data da notificação, para protocolar projeto de edificação, ampliação ou adaptação, que atenda às exigências das legislações pertinentes, perante o órgão municipal competente por sua aprovação;

II. 1 (um) ano, contado da aprovação do projeto, para o início das obras;

III. 2 (dois) anos, contados do início das obras, para conclusão das mesmas.

§3º - O não atendimento a qualquer dos prazos mencionados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior, caracterizará os imóveis como sendo subutilizados para os fins desta legislação, passando a incidir sobre os mesmos o IPTU de forma progressiva no tempo, com a incidência das seguintes alíquotas:

I - após o primeiro ano, alíquota de 2% (dois por cento);

II - após o segundo ano, alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais);

III - após o terceiro ano, alíquota de 3% (três por cento);

IV- após o quarto ano, alíquota de 4% (quatro por cento);

V - após o quinto ano, alíquota de 5% (cinco por cento);

§4º - No caso de ser apresentado projeto ou iniciada obra após a incidência da alíquota progressiva e considerando os prazos mencionados no parágrafo segundo deste artigo, a alíquota do imposto que incidirá sobre o imóvel até a conclusão da obra será a mesma alíquota que houver sido aplicada no ano do protocolo do projeto ou do início da obra, não havendo mais progressão no tempo até a expedição do "habite-se" pelo órgão competente da municipalidade ou identificada a conclusão da edificação ou ainda, sua classificação como edificação rústica quando então, deixará o imóvel de ser considerado subutilizado.

§5º - No caso de loteamentos, uma vez que o terreno não edificado haja sido alienado pela loteadora ou incorporadora, a contagem dos prazos reiniciará, passando a incidir, para o comprador, as regras e prazos previstos neste artigo a partir do momento do cadastro da transferência do imóvel perante o Fisco Municipal.

§6º - Se o comprador pertencer ao mesmo grupo econômico da loteadora ou incorporadora, ou ainda pertencer ao quadro social ou à diretoria da mesma, incluindo funções de confiança, não gozará do benefício do parágrafo segundo, sendo contínua a contagem dos prazos.

§7º - Nas transferências entre particulares que não sejam loteadores ou incorporadores não haverá reinício da contagem dos prazos, sendo os mesmos contínuos a partir da notificação dos prazos previstos no parágrafo segundo, acima, ao proprietário originário, não importa quantas vezes haja sido transferida a propriedade do imóvel.

§8º - No caso de empreendimentos de grande porte, assim consideradas quaisquer edificações com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), o prazo mencionado na alínea "c" do parágrafo segundo deste artigo será de 4 (quatro) anos.

§9º - Os imóveis, pertencentes ao loteamento, de propriedade do loteador, não edificados em conformidade a esta legislação, só serão alcançados pela progressividade do IPTU previstos neste artigo, após o período de 5 (cinco) anos, contados a partir do registro do empreendimento nos órgãos competentes.

Art. 10 - Para efeito de cálculo do IPTU, será utilizada uma das seguintes fórmulas:

I. Para imóveis com edificação, multiplica-se o valor venal do imóvel pela alíquota prevista no inciso I, do Artigo 8º, ou; II. Para imóveis sem edificação, multiplica-se o valor venal do imóvel pela alíquota prevista no inciso II do Artigo 8º ou, quando aplicável a progressividade do IPTU no tempo em conformidade com esta legislação, pela alíquota definida no Artigo 9º.

Art. 11 – Será aplicada um desconto no valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU de:

I. 50% (cinquenta por cento) para os fatos geradores ocorridos durante o primeiro ano de vigência desta legislação, ou; II. 25% (vinte e cinco por cento) para os fatos geradores durante o segundo ano de vigência desta legislação.

Art. 12 - A Planta de valores de que trata esta lei será revista a cada 2 (dois) anos por comissão composta de até 05 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - A aplicação da revisão prevista no Caput ocorrerá somente quando os valores da avaliação forem superiores a atualização de valores prevista na legislação aplicada a UFM.

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei caso necessário no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação;

Art. 14 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 15 - Em obediência aos termos do art. 150, III, “c” da Constituição Federal, esta Lei entrará em a vigor no ano subsequente a sua aprovação e decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, ao 01 (primeiro) dia de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA