Lei Municipal nº 898/2018 De 1º de outubro de 2018.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação com o SENAI – MT (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e SENAR-MT (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), para promoção de cursos profissionalizantes nas mais diversas áreas de atuação dos órgão acima nominados e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV do artigo 33, caput dosartigos 106 e 122, todos da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em razão da sanção tácita nos termos da Art. 66 § 3º da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria e Cooperação entre o Município e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Mato Grosso – SENAI – MT e a Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Departamento Regional de Mato Grosso – MT, com objetivo de cooperação mútua dos envolvidos para a realização de cursos relacionados à área de atuação dos órgãos, destinado a alunos de baixa renda.

Parágrafo único. O prazo previsto para o Termo de Parceria e Cooperação descrito no caput deste artigo será de 3(três) anos, contado a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite previsto pela legislação.

Artigo 2º Compete ao SENAI:

I - responsabilizar-se pela realização de cursos de acordo com as suas metodologias de ensino, nas modalidades de interesse do Município relacionadas à aprendizagem;

II - matricular os aprendizes indicados pelo MUNICÍPIO, que atendam aos critérios estabelecidos na Legislação da Aprendizagem;

III - fornecer material didático necessário para o desenvolvimento do curso;

IV - realizar a avaliação de satisfação do cliente, objetivando a melhoria das ações desenvolvidas;

V - certificar os alunos ao final do curso, conjugando assiduidade e aproveitamento;

VI - designar coordenador pedagógico para acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades;

VII - fornecer equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades;

VIII - exigir dos candidatos ao curso autodeclaração de baixa renda, atestada pelo postulante ou por seu representante legal.

Artigo 3º Compete ao SENAR:

I - Organizar, administrar e executar no Estado do Mato Grosso, o ensino de Formação Profissional Rural e a Promoção Social dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores das agroindústrias e pequenos produtores rurais que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal;

II - Assistir às entidades empregadoras na elaboração e execução de programas de treinamentos e na realização de aprendizagem metodológica ministrada no próprio emprego;

III - Com base nos princípios da livre iniciativa e da economia de mercado, estabelecer e difundir metodologias adequadas à Formação Profissional Rural e Promoção Social do trabalhador, inclusive seus dependentes;

IV - Exercer a coordenação dos Programas e Projetos de Formação Profissional Rural e Promoção Social, no Estado do Mato Grosso;

V - Prestar assessoria a entidades governamentais e privadas, relacionadas com a Formação Profissional Rural e atividades assemelhadas;

VI - Organizar e executar pesquisas sobre aspectos vinculados à mão-de-obra rural e mercado de trabalho;

VII - Promover pesquisas científicas sobre métodos e tecnologias educacionais apropriadas à aprendizagem no meio rural.

Artigo 4º Compete ao Município:

I - selecionar os alunos considerando os critérios de ingresso, apresentados no Plano de Curso;

II - disponibilizar local adequado, com área mínima de 250,00m², para a realização dos cursos;

III - assumir despesas com energia elétrica, água, alarme e internet até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, ao 1º dia do mês de outubro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal