Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Novo Horizonte do Norte por imóvel de propriedade do Senhor Carlos Florêncio Rocha, Comerciante, Inscrito no RG nº 0572053-2 SSP/MT e CPF nº 411.181.381-04.

Parágrafo único: Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel objeto do presente instrumento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.

Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Novo Horizonte do Norte a ser permutado compreende o Lote nº 06 (seis), quadra nº 39 (trinta e nove), situado no Loteamento urbano, nesta cidade, Município e de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato grosso, comarca de Porto dos Gaúchos, com área de 600,0 m² (seiscentos metros quadrados), conforme Matrícula nº 5.992, do Livro 02, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóvel Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, avaliado em;

I - Valor de mercado 55.020,00 (Cinquenta e cinco mil e vinte reais), de acordo com o Laudo de Avaliação nº 015/2018.

II - Valor de liquidação imediata 46.750,00 (Quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta reais), de acordo com o Laudo de Avaliação nº 015/2018.

Art. 3º. O imóvel de propriedade do Senhor Carlos Florêncio Rocha, a ser havido na permuta compreende o Lote nº 06 (seis), quadra nº 37 (trinta e sete), situado no Loteamento urbano, nesta cidade, Município e de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato grosso, comarca de Porto dos Gaúchos, com área de 600,0 m² (seiscentos metros quadrados), conforme Matrícula nº 6.553, do Livro 02, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóvel Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, avaliado em;

I - Valor de mercado 50.120,00 (Cinquenta mil cento e vinte reais), de acordo com o Laudo de Avaliação nº 016/2018.

II - Valor de liquidação imediata R$ 42.602,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e dois reais), de acordo com o Laudo de Avaliação no 016/2018.

Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, ficando a cargo do Senhor Carlos Florêncio Rocha o pagamento da avaliação e a diferença do valor entre os Imóveis, estabelecido em R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), conforme ata de nº 02/2018, e que este valor será aplicado na construção do muro do Cemitério de nossa cidade.

Art. 5º. As despesas com as escrituras pública e os registros da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Senhor Carlos Florêncio Rocha.

Art. 6º. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das matricula do imóvel de propriedade do Município, matricula do imóvel de propriedade do Senhor Carlos Florêncio Rocha, atas de deliberação da comissão de reavaliação e depreciação de bens moveis e imóveis e os laudos de avaliações dos imóveis.

Art. 7º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em 26 de setembro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal