ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 05/2018 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos 22 dias do mês de Agosto de Dois Mil e Dezoito o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1031833-0-SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 535.960.211-20, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 559, Centro, CEP 78.615-000, nesta cidade de Araguainha- MT, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 13.851.726/0001-80, com sede na Rua 15, N.º 47, Casa 01, Bairro Machado em Mineiros – GO, representado neste ato por sua proprietária FLÁVIA DE SOUSA MAGALHÃES LUCIANO, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF Nº 249.086.768-79 e RG N.º 5.786.729 SSP/GO, residente e domiciliada á Rua 09 de julho, S/N, Qd. 42, lt. 16, Setor boa Vista, Mineiros – GO, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº 025/2018 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Registro de Preços por Lote, para fornecimento de Gêneros alimentícios; material de limpeza; artigo, utensílios e utilidades de uso doméstico e pessoal; recipientes e materiais para força e distribuição; equipamentos para refeitório, copa e cozinha; artigos de higiene e gás de cozinha engarrafado; nas quantidades abaixo especificadas, demais detalhes dos itens se encontram arrolados no Anexo I – Termo de Referência, deste edital.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

LOTE 05: Material de Limpeza
ITEM	CÓDIGO PRODUTO	CÓDIGO SISTEMA	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	MARCA	VENDA	TOTAL
5	49111-0	7424	AGUA SANITARIA EMBALAGEM DE 2LT	3587	UN	START	R$ 5,80	R$ 20.804,60
6	335740-6	7425	ÁLCOOL 70% EMBALAGEM 1LT	892	UN	START	R$ 6,27	R$ 5.592,84
48	131937-0	7477	CERA LIQUIDA INCOLOR EMBALAGEM DE 750ML	2312	UN	START	R$ 5,89	R$ 13.617,68
153	131938-8	7478	CERA LIQUIDA VERMELHA EMBALAGEM DE 750ML	2100	UN	START	R$ 3,80	R$ 7.980,00
7	321011-1	7426	DESINFETANTE EMBALAGEM DE 2LT	2480	UN	START	R$ 5,32	R$ 13.193,60
8	375412-0	7474	DESODORIZADOR DE AR EMBALAGEM 360ML	50	UN	START	R$ 9,68	R$ 484,00
9	132053-0	7427	DETERGENTE LIQUIDO EMBALAGEM DE 500ML	7062	UN	START	R$ 1,76	R$ 12.429,12
10	221995-6	7428	DETERGENTE LIQUIDO LIMPEZA PESADA EMBALAGEM 500ML	3134	UN	START	R$ 12,35	R$ 38.704,90
11	407879-9	7429	DETERGENTE LIQUIDO MULTIUSO EMBALAGEM 500ML	3412	UN	START	R$ 4,66	R$ 15.899,92
12	153624-9	7430	ESCOVA PARA LIMPEZA GERAL	248	UN	RODOBEM	R$ 2,19	R$ 543,12
13	131931-0	7431	ESPONJA DE LA DE ACO EMBALAGEM COM 8UN	3466	UN	ASSOLAN	R$ 1,52	R$ 5.268,32
14	147313-1	7432	ESPONJA SINTETICA MULTIUSO PARA LIMPEZA GERAL	1360	UN	ASSOLAN	R$ 0,90	R$ 1.224,00
15	165662-7	7433	LIMPA ALUMINIO EMBALAGEM DE 500ML	3352	UN	START	R$ 2,85	R$ 9.553,20
16	156802-7	7434	LIMPA VIDROS EMBALAGEM DE 500ML	100	UN	START	R$ 7,98	R$ 798,00
17	129907-7	7435	RODO GRANDE MEDINDO 60CM	468	UN	RODOBEM	R$ 14,92	R$ 6.982,56
18	129906-9	7436	RODO MEDIO MEDINDO 40CM	270	UN	RODOBEM	R$ 10,55	R$ 2.848,50
19	359555-2	7437	SABAO EM BARRA EMBALAGEM COM 5UN	1160	UN	Ypê	R$ 6,51	R$ 7.551,60
20	271634-8	7438	SABAO EM PO 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 1KG	1572	UN	START	R$ 14,25	R$ 22.401,00
21	86480-3	7439	SODA CAUSTICA EMBALAGEM 1KG	82	UN	START	R$ 15,18	R$ 1.244,76
22	325863-7	7440	VASSOURA	292	UN	RODOBEM	R$ 9,03	R$ 2.636,76
VALOR TOTAL DO LOTE : CENTO E OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS								R$ 189.758,48
LOTE 07: ARTIGOS, UTENSILIOS E UTILIDADES DE USO DOMESTICO E PESSOAL
ITEM	CÓDIGO PRODUTO	CÓDIGO SISTEMA	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	MARCA	VENDA	TOTAL
28	175694-0	7446	BALDE COM CAPACIDADE 12L	76	UN	ARQPLAST	R$ 7,56	R$ 574,56
29	156059-0	7447	CESTO TELADO PARA LIXO 10L	287	UN	ARQPLAST	R$ 5,09	R$ 1.460,83
30	259757-8	7448	FLANELA PARA LIMPEZA	450	UN	SANTA MARGARIDA	R$ 2,28	R$ 1.026,00
145	168503-1	7449	GUARDANAPO DE PAPEL MEDINDO 24X22CM	1544	UN	FLORAX	R$ 1,76	R$ 2.717,44
31	136649-1	7450	PA PARA LIXO	123	UN	RODOBEM	R$ 18,72	R$ 2.302,56
32	285625-5	7451	PANO DE PRATO 25X44CM	304	UN	Novo Mundo	R$ 3,42	R$ 1.039,68
33	234854-3	7452	PANO PARA LIMPAR CHAO MEDINDO 45X70CM	580	UN	SANTA MARGARIDA	R$ 6,46	R$ 3.746,80
34	242594-7	7453	PRENDEDOR DE ROUPAS COM 12UN	310	PCT	RODOBEM	R$ 2,38	R$ 737,80
VALOR TOTAL DO LOTE: TREZE MIL, SEISSENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS								R$ 13.605,67
LOTE 08: CONDUTORES ELETRICOS E EQUIPAMENTOS DE FORCA E DISTRIBUICAO
ITEM	CÓDIGO PRODUTO	CÓDIGO SISTEMA	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	MARCA		TOTAL
35	27287-6	7454	PILHA ALCALINA PALITO AAA COM 2UN	430	UN	PANASONIC	R$ 7,12	R$ 3.061,60
36	18677-5	7455	PILHA ALCALINA PEQUENA AA COM 2UN	430	UN	PANASONIC	R$ 6,83	R$ 2.936,90
VALOR TOTAL DO LOTE: CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS								R$ 5.998,50
LOTE 09: EQUIPAMENTOS PARA REFEITORIO, COPA E COZINHA
ITEM	CÓDIGO PRODUTO	CÓDIGO SISTEMA	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	MARCA	VENDA	TOTAL
37	381973-6	7456	COADOR DE PANO PARA CAFE MEDINDO CERCA DE 22CM	199	UN	RODOBEM	R$ 3,89	R$ 774,11
146	383243-0	7457	COLHER DESCARTAVEL PCT COM 50	7600	UN	strawplast	R$ 6,78	R$ 51.528,00
38	128343-0	7458	COPO DESCARTAVEL 200ML EMBALAGEM 100UN	7770	UN	COPOBRAS	R$ 3,61	R$ 28.049,70
49	128344-8	7459	COPO DESCARTAVEL 300ML EMBALAGEM 100UN	5797	UN	COPOBRAS	R$ 5,04	R$ 29.216,88
50	181373-0	7460	COPO DESCARTAVEL 50ML EMBALAGEM 100UN	12620	UN	COPOBRAS	R$ 1,90	R$ 23.978,00
147	87563-5	7461	COPO DESCARTAVEL 500ML EMBALAGEM 100UN	3500	UN	COPOBRAS	R$ 6,27	R$ 21.945,00
39	231090-2	7462	FACA CABO DE MADEIRA	127	UN	TRAMONTINA	R$ 11,40	R$ 1.447,80
148	22265-8	7463	GARFOS DESCARTAVEIS PCT COM 50	7600	UN	strawplast	R$ 5,99	R$ 45.524,00
51	256166-2	7464	GARRAFA TERMICA DE AGUA 5L	32	UN	Invicta	R$ 31,30	R$ 1.001,60
40	190794-8	7465	GARRA TERMICA PARA CAFE 1L	45	UN	Invicta	R$ 25,00	R$ 1.125,00
41	56624-1	7466	ISQUEIRO GRANDE	308	UN	BIC	R$ 3,72	R$ 1.145,76
42	181458-3	7467	JARRA PLASTICA COM TAMPA 1L	53	UN	U. DOMESTICAS PLASTICOS	R$ 19,29	R$ 1.022,37
43	374026-9	7468	JARRA PLASTICA COM TAMPA E ALCA 4L	37	UN	U. DOMESTICAS PLASTICOS	R$ 60,80	R$ 2.249,60
149	173742-2	7469	PALITO PARA HIGIENE BUCAL EMBALAGEM 100UN	120	UN	BILLA	R$ 0,73	R$ 87,60
150	373213-4	7470	PRATOS DESCARTAVEIS	7600	UN	TERMOPOTE	R$ 4,47	R$ 33.972,00
VALOR TOTAL DO LOTE: DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL, SESSENTE E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS								R$ 243.067,42
LOTE 10: Artigos de Higiene
ITEM	CÓDIGO PRODUTO	CÓDIGO SISTEMA	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	MARCA		TOTAL
44	226343-2	7471	PAPEL HIGIENICO 60MX10CM EMBALAGEM COM 4UN	6986	UN	FLORAX	R$ 4,89	R$ 34.161,54
45	14409-6	7472	SABONETE TABLETE DE 90G	1342	UN	ALBANY	R$ 2,86	R$ 3.838,12
VALOR TOTAL DO LOTE: TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS								R$ 37.999,66
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS								490.429,73

VALOR TOTAL DOS LOTES :R$ 490.429,73,00 (Quatrocentos e Noventa Mil, Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Três Centavos)

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. - O ÓRGÃO GERENCIADOR, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da Ordem de Fornecimento.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

Art.7º. O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de compra, no prazo máximo de 18 (dezoito) horas, contados da convocação;

b) Entregar os produtos solicitados num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da assinatura da ARP (Ata de Registro de Preços), de forma gradual, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da Ordem de Fornecimento, nos quantitativos desejados;

c) fornecer o material conforme especificação, marca e preço registrados na presente ARP;

d) entregar o material solicitado no respectivo endereço do órgão participante da presente ARP;

e) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

f) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

h) ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

i) pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

j) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Art. 8º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º(trigésimo) dia após o recebimento do material, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito;

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do FORNECEDOR, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

Art. 9°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o órgão gerenciador a firmar asfuturas aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

Art. 10º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como tambémsuas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, no Placar da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT.

Art. 11. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual reduçãoocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

Art. 12. A entrega dos itens desta Ata de Registro de Preços obedecerá as seguintes condições:

a) Deverão ser entregues os produtos solicitados num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da assinatura da ARP (Ata de Registro de Preço, de forma gradual, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da Ordem de Fornecimento, nos quantitativos desejados;

.b) Deverão ser entregues acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte e armazenamento, assim como pronto para serem utilizados.

c) A entrega deverá ser feita na sede do Município, em local definido pela Administração Municipal, observado os limites geográficos do Município de Araguainha-MT.

d) As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega correrão por conta da Contratada.

e) O Município de Araguainha-MT, não dispõe de espaço para armazenamento de gêneros alimentícios, portanto, os produtos solicitados serão para uso e consumo imediato, não serão tolerados atrasos na data de entrega das mercadorias solicitadas, uma vez que atrasos acarretarão a suspensão do fornecimento das alimentações planejadas.

Art. 13. O recebimento e aceitação dos itens registrados nesta ARP seguirão as seguintes condições:

13.01 – O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do objeto desta licitação.

13.02 – Não serão aceitos produtos em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta de preços.

13.03 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ou membro da comissão da Contratante responsável pelo recebimento.

13.04 – Entregue o objeto desta licitação, a Administração deverá recebê-lo:

a) Por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1 – a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

a.2 – o prazo de garantia/validade esteja conforme o termo de referencia e a proposta;

a.3 – a embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento.

a.4 – a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

a.5 – o objeto esteja adequado para utilização.

13.05 – O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

13.06 – Constatada irregularidades no objeto contratual a Prefeitura poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

13.07 – Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

Art. 14. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo deoutras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato ou da ordem de compra;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro – O fornecedor estará sujeita às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos, inclusive os de fornecimento, e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo segundo – Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto – As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto – As penalidades fixadas nesta cláusula serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Art. 15. O Fornecedor terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo - O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 05/2018 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

17. DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 22 de Agosto de 2018.

_____________________________________________________ TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – ME CNPJ: 13.851.726/0001-80	_______________________________ SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO PREFEITO MUNICIPAL		______________________________ ELAYNE BENTO PARREIRA OAB/MT 10.214-B
TESTEMUNHAS: _________________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO RG: 277036 SSP/MT CPF: 201.799.601-72		________________________________________ WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA RG: 862267 SSP/MT CPF: 513.770.041-04