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Pref. Alto Paraguai

DECRETO N° 118/2018 de 01 de Outubro de 2018.

"Este Decreto tem finalidade dispor sobre Convênio do Município de Alto Paraguai/MT, com a STARCARD Administradora de Convênios e Intermediação de Negócios Ltda, CNPJ.: 05.679.231/0001-64.”

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto tem finalidade dispor sobre Convênio do Município de Alto Paraguai/MT, com a STARCARD Administradora de Convênios e Intermediação de negócios Ltda, CNPJ.: 05.679.231/0001-64.

Art. 2º - O Valor consignado preferencial, realizada entre servidor público municipal e consignatário, não poderão ser superiores a 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta.

Art. 3º - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos deste Decreto, além dos estabelecimentos que fornecem gêneros alimentícios, como supermercados, mercados, vendas, açougues, medicamentos, como farmácias e vestuários.

Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, em 01 de Outubro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal