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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Jandira de Souza Nunes”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.456/2012, reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Jaciara e dá outras providências, e da Lei nº 1.805/2018, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Jandira de Souza Nunes, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 452.050 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 318.185.361-53, servidora efetiva no cargo de Técnica em Higiene Dentária, Classe “D”, Padrão “29” lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente; 44 horas semanais; contando com 32 anos, 02 meses e 21 dias de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.04.01888P, a partir de 01/10/2018.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 02 de Outubro de 2018.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal