“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.558/2014 e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe os Artigos 40 e 45 da Lei Orgânica, aprovam e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 1º e seu § 1º da Lei 1.558/2014 passando ter as seguintes redações:

“Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título Verba Indenizatória, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para os vereadores e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Presidente da Câmara Municipal, dentro da permissibilidade constitucional prevista no § XI do Art. 37 da Constituição Federal contendo a redação dada pela a Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.”

§ 1º – A Verba Indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores, até o dia 30 (trinta), inclusive no Recesso Parlamentar desde que haja o orçamento e desempenho de atividades parlamentares por parte dos Vereadores, para o custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, sem prestação de contas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 25 de fevereiro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito