DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FREQUÊNCIA E HORAS EXTRAS NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o;

Considerando o acúmulo de serviços administrativos no Departamento de Contabilidade;

Considerando a necessidade a escassez de servidores no Departamento de Contabilidade e a indisponibilidade de servidores capacitados para remanejamento ao Departamento;

Considerando a indisponibilidade financeira do município em autorizar pagamentos de horas extras a todos os servidores;

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores lotados no Departamento de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, poderão solicitar a compensação de horas extras trabalhadas em ausência abonadas.

Art. 2º O registro de frequência dos servidores será efetivado mediante marcação dos horários de entrada e de saída em cada expediente diário e da anotação dos motivos das ausências e dos tempos de atrasos e das saídas durante ou ao final da jornada de trabalho.

Art. 3. Serão considerados ausência ao trabalho os atrasos ou as saídas durante o expediente diário, por período igual ou superior a sessenta minutos.

Art. 4. O registro de frequência e da pontualidade dos servidores será efetivado por dia de trabalho, mediante anotação do horário exato da entrada e da saída, em cada expediente, assim como das ausências durante o período de trabalho, através de ponto eletrônico.

Art. 5. Os servidores que optares por compensar as horas extras trabalhadas, deverão requer junto a Chefia Imediata a utilização de horas excedentes trabalhadas, além da carga horária mensal, para serem compensadas por ausências abonadas.

Art. 6. A compensação será efetuada em datas e períodos do expediente, previamente acordadas com a chefia imediata, devendo ser registrada no Histórico Funcional do servidor.

Art. 7. Ao servidor que optar pela compensação de horas extras em ausências abonadas não poderão receber horas extras em pecúnia.

Art. 8. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PONTE BRANCA – MT, 15 DE AGOSTO DE 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal