PORTARIA N.º 099/2018
3 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr. José Emilio Rodrigues Daleffe.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei Municipal nº 1.457/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.805 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. José Emilio Rodrigues Daleffe, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 9810560 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 242.040.481-53, servidor efetivo no cargo de Odontologo, Nível “30”, Classe “E”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente; 20 horas semanais; contando com 37 anos, 09 meses e 08 dias de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.04.01889P, a partir de 01/10/2018.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 02 de Outubro de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo da PREV-JACI.
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal