EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 065/2018/GPM
3 de Outubro de 2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 065/2018/GPM
Dispõe sobre a convocação de Suplente para assumir vaga de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o falecimento do candidato convocado para assumir vaga de Conselheiro Tutelar;
Considerando o Ofício nº 067/CMDCA/2018;
Considerando o que dispõe o Art. 16 da Resolução nº 170/2014/CONANDA;
Considerando que o provimento das funções da Administração Pública Municipal são prerrogativas do Poder Executivo conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE
1.CONVOCAR a suplente ao Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar no Município de Campinápolis-MT para apresentação da documentação constante do item 2 deste Edital para a respectiva nomeação e posse.
2. O candidato convocado por meio deste Edital deverá apresentar junto a Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, até as 17:00h do dia 05/10/2018, a seguinte documentação:
a. CPF, RG, Título de Eleitor (fotocópia e original).
b. Certidão de Nascimento ou Casamento (fotocópia e original).
c. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (fotocópia e original).
d. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou (fotocópia e original).
e. Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos (fotocópia e original).
f. Cópia do contrato de abertura de conta ou cópia do cartão (conta corrente – Banco do Brasil);
g. Comprovante de quitação eleitoral (cópia).
h. Declaração de bens (modelo em anexo).
i. Declaração de não acúmulo de cargo público.
j. Exame Admissional/Atestado Médico (original).
l. Cópia da primeira parte da Carteira de Trabalho (número e série) e segunda parte (emissão da carteira).
m. Cartão PIS/PASEP (fotocópia e original).
n. Certificado de reservista para os candidatos do sexo masculino (fotocópia e original).
3. Além das exigências previstas neste edital, o candidato convocado deverá preencher todos os requisitos contidos no edital de Abertura do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares e suas alterações.
4. Após o cumprimento de todas as exigências dispostas neste Edital e Editais que regulamentaram o Processo de Escolha dos Candidatos, deverá, a Diretoria de Recursos Humanos atestar a entrega de documentos, para fins de apresentação do candidato junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para entrar em exercício no cargo.
5. A inobservância aos prazos e condições estabelecidos neste Edital implicará na eliminação do candidato ora convocado.
6. A declaração de bens, Declaração de acúmulo ou não de Cargo, Emprego ou Função pública (modelo a ser fornecido), será preenchida junto a Diretoria de Recursos Humanos no memento da entrega dos demais documentos.
Publique-se.
Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 outubro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 065/2018/GPM
Quadro 1. Relação de Candidatos Convocados
| CONSELHEIRO TUTELAR | |
| 01 | NELCI BRUNO AMARAL DA COSTA |