LEI Nº. 863/2018
3 de Outubro de 2018
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 811, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.Art. 1º- Fica aprovada a Revisão referente ao Exercício de 2019 constantes no Plano Plurianual do Quadriênio de 2018 – 2021 do Município de Nova Santa Helena – MT, previsto na Lei 811/2017 de 11 de setembro de 2017.
Paragrafo Único: A revisão do exercício financeiro de 2019, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 02 de Outubro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA Prefeita MunicipalREGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 02/10/2018 a 02/11/2018.