PORTARIA Nº 319/2018 De 20 de Setembro de 2018
3 de Outubro de 2018
“Dispõe Sobre a, Averbação de Tempo de Serviço de Servidor, e Dá Outras Providências”.
ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo nº 117 da Lei Complementar nº. 004, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do município de Novo Mundo – Mato Grosso,
R E S O L V E :
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a CTC: INSS Nº 10021110.1.00009/17-0, CTC MTPREV Nº 021705/2015 e CTC PREVI PAZ Nº011/2017 paraa servidora BERNADETE DAUFEMBACK DE OLIVEIRA, RG n.º 4.857.972-8 SSP/PR e CPF n.º 688.815.849.72, servidora efetiva, no cargo de Professora 30 hs, CLASSE C, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo Administrativo de Averbação nº 01/2018.
Art. 2º - O total de tempo averbado nas certidões de Contribuição compreende 4.322 dias, correspondendo a 11 (Onze) anos, 10 (Dez) meses e 02 (Dois) dias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 de Setembro de 2018.
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ADRIANO MAFINI BALBINO
Secretario de Administração
HOMOLOGO
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal