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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 09 - SEC.MUN.AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO-SAMATUR

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 20 - Agricultura

SUB FUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA: 0028 - Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto Atividade: 1050- Aquis. Maq. Equip. Móveis Utensílios e Veiculo e Implementos

4490.52.0000. - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios Exceto, Educação Saúde e Assistência Social

VALOR.............................................................................................................R$ 340.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 09 - SEC.MUN.AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO-SAMATUR

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 20 - Agricultura

SUB FUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA: 0028 - Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto Atividade: 1050- Aquis. Maq. Equip. Móveis Utensílios e Veiculo e Implementos

4490.52.0000. - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

VALOR.............................................................................................................R$ 340.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena-MT, em 02 de Outubro de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 02/10/2018 a 02/11/2018