LEI Nº 864/2018
3 de Outubro de 2018
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 09 - SEC.MUN.AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO-SAMATUR
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUB FUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0028 - Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto Atividade: 1050- Aquis. Maq. Equip. Móveis Utensílios e Veiculo e Implementos
4490.52.0000. - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios Exceto, Educação Saúde e Assistência Social
VALOR.............................................................................................................R$ 340.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 09 - SEC.MUN.AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO-SAMATUR
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUB FUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0028 - Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto Atividade: 1050- Aquis. Maq. Equip. Móveis Utensílios e Veiculo e Implementos
4490.52.0000. - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR.............................................................................................................R$ 340.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena-MT, em 02 de Outubro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 02/10/2018 a 02/11/2018