PORTARIA Nº 323/2018 De 24 de Setembro de 2018.
3 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre Readaptação Funcional de servidor efetivo e dá outras providências”.
Considerando o Art. 33 ao 36 da Lei Complementar n.º 04 de 28 Dezembro de 2001. Considerando o Art. 17 e 18 da Lei nº 189 de 04 de Novembro de 2004.O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
R E S O L V E :
Art. 1°. DESIGNAR, “ex-officio”, a servidora CLARICE FERNANDES BENTO, matrícula funcional nº 872, ocupante do cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, para READAPTAÇÃO FUNCIONAL, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme Laudo de Perícia Médica, por período de 06 (Seis) meses, isto é, até o dia 10/03/2019, ou até nova avaliação médica.
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos desde 11 de Setembro de 2018.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2018.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal