PORTARIA Nº 336/2018 De 27 de Setembro de 2018.
3 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre Adicional de Abono Permanência de servidor efetivo e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o artigo 12, § 7º da Lei Municipal nº 189/2004 de 04 de novembro de 2004; CONSIDERANDO o PJ Nº 06/2018 de 26 de setembro de 2018; O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,R E S O L V E :
Art. 1°. Conceder a servidora TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA – Técnico Administrativo Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária sobre o valor da sua remuneração contributiva, com efeitos desde 01 de Abril de 2018.
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 2018.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal