DISPÕE SOBRE LIMITE DE VALORES PARA EMISSÃO DE CARTA CONTRATO E ESTABELECE MODELO DE MINUTA DE CARTA CONTRATO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO, a necessidade de eficácia/eficiência e atendimento ao princípio da legalidade nas contratações diretas em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal Nº 1.427/2015, art. 3º, inciso II.

R E S O L V E

ART. 1º - Fica estabelecido o valor de 30% do limite previsto no art. 3º inciso II da Lei Municipal 1.427/2015, R$ 5.790,00 ( Cinco mil setecentos e noventa reais ) para emissão de carta contrato.

ART. 2º É parte integrante desta portaria o anexo I, contendo modelo de minuta da carta contrato.

ART. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de setembro de 2018.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Luiz Castro de Souza

Chefe de Gabinete