ATO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 28/2018

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018

Trata-se de Tomada de Preços cujo objeto é a contratação de empresa especializada para reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

No dia 25 de maio de 2018 ocorreu o julgamento do certame, onde sagrou-se vencedora a empresa Excelência Engenharia e Meio Ambiente Ltda – EPP, CNPJ: 00.564.373/0001-95, com a proposta no valor global de R$ 147.420,34 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).

Cumpre ressaltar que, até o momento, não foi assinado o contrato de prestação de serviços entre o município de Ribeirão Cascalheira e a empresa vencedora.

Ocorre entretanto que, conforme é público e notório, as finanças da administração pública municipal vem passando por sérias dificuldades, sendo inviável arcar com um valor tão elevado no momento, sob pena de, assim o fazendo, comprometer inclusive a folha de pagamento dos servidores municipais, além dos demais serviços públicos essenciais.

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Assim, demonstrada a presença de todos seus requisitos ensejadores, quais sejam: a superveniência, pertinência e suficiência de argumentos e fatos; determina-se a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços nº 001/2018, nos termos da fundamentação exarada.

Dê ciência aos interessados.

Ribeirão Cascalheira-MT, 01 de outubro de 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina