LEI Nº 1074/2018 02 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Cara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 272.809,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Nove Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Torixoréu

Órgão: Secretaria Mun. de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

SubFunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 4050 Gestão do Sistema de Infra-estrutura e Saneamento Urbano

Projeto: 10 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRÁS

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 271.809,00

Fonte: 1.24

4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 1.000,00 - Fonte: 1.00

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do excesso de arrecadação do Convênio nº 872790/2018, ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, 02 de Outubro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita