“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Filiar o Município de SANTO AFONSO à Associação Matogrossense dos Municípios- AMM e CNM – Confederação Nacional dos Municípios e da Outras Providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar o Município de Santo Afonso à Associação Matogrossense dos Município- AMM, entidade de representação estadual dos Municípios de Mato Grosso bem como fica autorizado o Poder Legislativo a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso.

Artigo 2º- Para Custear a filiação junto a AMM o Município contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral da mesma e no seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

3. despesas correntes

3. outras despesas correntes

90. Aplicações Direta

41- Contribuições

Artigo 3º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a serem estabelecidas em Assembleia Geral da mesma e no seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

3. despesas correntes

3. outras despesas correntes

90. Aplicações Direta

41- Contribuições

Artigo 4º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE OUTUBRO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL