LEI MUNICIPAL N° 1228/2015

EMENTA:“Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Arenápolis/MT, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015/2025, em anexo ao Projeto de Lei nº 22/2015, com vistas ao cumprimento ao disposto no Art. 214, da Constituição Federal.

Art. 2º -São diretrizes do PME - 2015/2025:

a) ênfase na alfabetização; b) universalização do atendimento na pré-escola de 04 a 05 anos, e ampliação do atendimento na creche de 03 (três) meses a 03 (três) anos; c) superação nas desigualdades educacionais; d) melhoria na qualidade de ensino; e) promoção da sustentabilidade socioambiental; f) promoção humanística; científica e tecnológica; g) valorização dos profissionais da educação; h) difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação. i) Erradicação do analfabetismo; j) Fortalecer o vinculo entre município, escola e famílias. Art. 3° - As metas no PME em anexo, devem obrigatoriamente ser cumpridas no prazo máximo de vigência do decênio 2015/2025, salvo os prazos inferiores estipulados em metas específicas.

Art. 4° - As metas referidas no PME em anexo, deverão estar em consonância comPlano Nacional de Educação – PNE e o Plano Estadual de Educação - PEE.

Art. 5° - As metas de ampliação do investimento público em educação, poderão ser revistas conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME - 2015/2025.

Art. 6° - O Município de Arenápolis/MT deverá promover Conferências Municipais de Educação com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME - 2015/2025, e subsidiar a elaboração do PME para o decênio posterior a este.

Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação articulará e coordenará às Conferências Municipais de Educação previstas no “Caput” deste artigo, bienalmente.

Art. 7° - O Plano Plurianual – PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a Lei Orçamentária Anual –LOA, deverão ser formuladas de maneira a assegurarem a consignação de dotação orçamentária compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015/2025, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 8°- O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimentos escolares apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.

Parágrafo único. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação.

Art. 9°- Para efeitos desta Lei,compreende-se como Rede Municipal as Escolas Municipais, os Centros Municipais de Educação Infantil e Creches.

Art. 10. Compreendem-se como professores da Rede Municipal os cargos de provimento efetivo de Professor, Atendente de Creche e Coordenador, bem como aqueles contratados temporariamente em regime especial.

Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de junho de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT