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Pref. Marcelândia

DECRETO Nº 053/2018

01/10/2018.

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da regulamentação do “Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando, as alterações impostas pela Portaria MPS nº. 170 de 25/04/2012, que alterou a Portaria MPS/GM nº. 519 de 24/08/2011, e havendo a necessidade de implementações e adequações nas exigências do Ministério da Previdência Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária,

D E C R E T A:

Art. 1º Como órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução da política de investimentos, fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia - Previlândia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos do Previlândia tem por objetivo auxiliar, em caráter consultivo, a Presidência nas decisões relacionadas à gestão dos ativos do RPPS, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Curador.

Art. 3º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, que tenham, no mínimo, nível médio completo, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no município de Marcelândia, a saber:

I - Um represente do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal, sendo a servidora efetiva senhora MARLI TERESINHA TEIXEIRA;

II - O Gestor de Investimento, membro nato, sendo o servidor PAULO JOSÉ MACIEL NOGUEIRA;

III - Um representante dos servidores eleito dentre eles ou um representante do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal;

Art. 4º O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá mandato até 31/12/2020, permitida a recondução.

§ 1º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimento:

a) Qualificação, no mínimo, em nível médio completo e conhecimento em finanças e contabilidade;

b) Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

c) Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público;

d) E outras sanções previstas no Estatuto do Servidor público, ou determinações nas demais legislações federais.

§ 2º: Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) Renúncia;

b) Decisão da maioria dos seus membros;

c) Faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;

d) Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

e) Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes.

§ 3º. Os representantes do Comitê de Investimento não receberão remuneração pelas funções desempenhadas.

Art. 5 º Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria executiva, o Conselho Curador e Fiscal nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:

I- analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;

II- traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;

III- avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;

IV- avaliar riscos potenciais;

V- propor alterações na Política de Investimentos;

VI- Encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a diretoria e ao Conselho Curador;

VII- Auxiliar o Conselho fiscal, quando solicitado, referente a esclarecimentos referente a Carteira de Investimento do Previlândia;

VIII- Submeter à aprovação do diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;

IX- Garantir a gestão ética e transparente;

X- Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do Previlândia.

Art. 6º - O Comitê terá uma reunião ordinária bimestral, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Parágrafo Único: O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimento.

Art. 7º - As reuniões do Comitê ocorrerão quando convocadas pelo presidente do comitê de Investimento do Previlândia e na sua ausência pelo Gestor de Investimento.

Art. 8° - Qualquer dos membros poderá convocar reunião do Comitê, se a urgência do assunto assim o exigir.

Art. 9º - Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão compor a pauta:

a) Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;

b) Manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;

c) Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias sugeridas para a Diretora Executiva e para o Conselho Curador;

d) Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o mês anterior;

e) Outros assuntos relacionados à sua competência.

Art. 10 - As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimento, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.

Art. 11 – Os membros representantes do Comitê de Investimento poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente o Decreto Municipal 032/2014, de 27/02/2014.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 01/10/2018.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.