DECRETO Nº 053/2018 - Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia
3 de Outubro de 2018
DECRETO Nº 053/2018
01/10/2018.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da regulamentação do “Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando, as alterações impostas pela Portaria MPS nº. 170 de 25/04/2012, que alterou a Portaria MPS/GM nº. 519 de 24/08/2011, e havendo a necessidade de implementações e adequações nas exigências do Ministério da Previdência Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária,
D E C R E T A:
Art. 1º Como órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução da política de investimentos, fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia - Previlândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos do Previlândia tem por objetivo auxiliar, em caráter consultivo, a Presidência nas decisões relacionadas à gestão dos ativos do RPPS, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Curador.
Art. 3º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, que tenham, no mínimo, nível médio completo, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no município de Marcelândia, a saber:
I - Um represente do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal, sendo a servidora efetiva senhora MARLI TERESINHA TEIXEIRA;
II - O Gestor de Investimento, membro nato, sendo o servidor PAULO JOSÉ MACIEL NOGUEIRA;
III - Um representante dos servidores eleito dentre eles ou um representante do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal;
Art. 4º O Comitê de Investimentos de que trata este Decreto terá mandato até 31/12/2020, permitida a recondução.
§ 1º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimento:
a) Qualificação, no mínimo, em nível médio completo e conhecimento em finanças e contabilidade;
b) Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
c) Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público;
d) E outras sanções previstas no Estatuto do Servidor público, ou determinações nas demais legislações federais.
§ 2º: Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
a) Renúncia;
b) Decisão da maioria dos seus membros;
c) Faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
d) Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
e) Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes.
§ 3º. Os representantes do Comitê de Investimento não receberão remuneração pelas funções desempenhadas.
Art. 5 º Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria executiva, o Conselho Curador e Fiscal nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:
I- analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
II- traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
III- avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
IV- avaliar riscos potenciais;
V- propor alterações na Política de Investimentos;
VI- Encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a diretoria e ao Conselho Curador;
VII- Auxiliar o Conselho fiscal, quando solicitado, referente a esclarecimentos referente a Carteira de Investimento do Previlândia;
VIII- Submeter à aprovação do diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;
IX- Garantir a gestão ética e transparente;
X- Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do Previlândia.
Art. 6º - O Comitê terá uma reunião ordinária bimestral, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo Único: O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimento.
Art. 7º - As reuniões do Comitê ocorrerão quando convocadas pelo presidente do comitê de Investimento do Previlândia e na sua ausência pelo Gestor de Investimento.
Art. 8° - Qualquer dos membros poderá convocar reunião do Comitê, se a urgência do assunto assim o exigir.
Art. 9º - Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão compor a pauta:
a) Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;
b) Manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;
c) Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias sugeridas para a Diretora Executiva e para o Conselho Curador;
d) Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o mês anterior;
e) Outros assuntos relacionados à sua competência.
Art. 10 - As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimento, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Art. 11 – Os membros representantes do Comitê de Investimento poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente o Decreto Municipal 032/2014, de 27/02/2014.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 01/10/2018.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.