1º NOTIFICAÇÃO.

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte.

NOTIFICADA: Valentino & Leocardio Construções e Engenharia – LTDA ME

CNPJ: 11.714.637/0001-66

ENDEREÇO: Avenida Minas gerais, Nº 1494, Bairro Jardim Boa Vista.

CONTRATO: 001/2018

OBJETO: Implantação de rede de sistema de tratamento de esgoto sanitário.

O Município de Gaúcha do Norte inscrito sob o CNPJ nº 01.614.539/0001 com sede na Rua Pará esquina com Rua Brasília, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade nº 2477543 SSP/GO e do CPF nº402.603.301-59, vem por intermédio deste notifica-lo das seguintes irregularidades no que se refere ao contrato administrativo supracitado.

Observa-se que o item 8 denominado de “emissário” tem previsão de 44 dias para a execução, findando em 21 de setembro de 2018, e este não teve a sua execução iniciada até o momento.

No mesmo sentido o item 4 denominado de “estação elevatória” foi iniciado, porém se encontra inacabado, o qual tem previsão de 44 dias para realizar a execução, com termino previsto para 11 de julho de 2018.

Ademais a obra encontra-se paralisada, e assim ficou constatado um atraso de 34 (trinta e quatro) dias tento por base o cronograma físico financeiro da obra.

Foi constatado, que a contratada não mantém na presente data as condições de regularidade fiscal de habitação conforme previsão do Arts. 27 e 29 c/c Art. 55, XIII, todos da lei de Licitações 8666/1993, uma vez que as certidões positivas com efeito negativo de débitos fiscais com a União e com o Município de Postes de Lacerda foram apresentadas vencidas e indagado o contratante não apresentou novas certidões, bem como não foi possível que está municipalidade as obtivesse por meio eletrônico.

Cabe ressaltar que a não comprovação bem como a não manutenção das condições de habilitação são motivos que ensejam a rescisão administrativa do contrato nos termos do artigo 78, I, II, Parágrafo único, e 79 da Lei 8666/1993.

Para tanto, fixa-se o prazo de 10 dias úteis para que a contratada comprove a sua regularidade fiscal e trabalhista.

Ainda, sopesando que a obra encontra-se paralisada, está municipalidade notifica a contratada para que retome a execução imediatamente, sob pena de ser caracterizado inexecução parcial acarretando a rescisão do contrato nos termos dos Arts. 78 a 80 da Lei 8666/93, bem como o teor da clausula sétima do contrato administrativo nº001/2018, e demais sansões administrativas, que podem se exteriorizar como multas, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, bem como a possível declaração de inidoneidade.

Gaúcha do Norte-MT, 17 de setembro de 2018.

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VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal.