RESPOSTA A CONTRA-NOTIFICAÇÃO.

1º NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte.

NOTIFICADA: Valentino & Leocardio Construções e Engenharia – LTDA ME

CNPJ: 11.714.637/0001-66

ENDEREÇO: Avenida Minas gerais, Nº 1494, Bairro Jardim Boa Vista.

CONTRATO: 001/2018

OBJETO: Implantação de rede de sistema de tratamento de esgoto sanitário.

O Município de Gaúcha do Norte inscrito sob o CNPJ nº 01.614.539/0001 com sede na Rua Pará esquina com Rua Brasília, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade nº 2477543 SSP/GO e do CPF nº402.603.301-59, vem por intermédio deste fornecer resposta a contra notificação apresentada no dia 26 de setembro por intermédio do seguinte e-mail De: “Sara Graziela” <sara_graziela@hotmail.com>, Para: joseeduardo.jus@gmail.com, e prefgnt@yahoo.com.br, das seguintes irregularidades no que se refere ao contrato administrativo supracitado.

Em atendimento a justificativa do item 8 denominado de “emissário” o qual tem previsão de 44 dias para a execução, findando em 21 de setembro de 2018, foi justificado que este não foi iniciado por culpa exclusiva da administração, tendo em vista que o item passa por propriedades particulares e que a administração se mostrou inerte em não providenciar a “autorização” para realização das obras.

Tais fatos são inverídicos pois para a realização e elaboração de um projeto junto a FUNASA todos os pré-requisitos devem estar estabelecidos para aprovação da futura execução da obra, por este motivo destaco que a faixa de domínio na qual será implantada o emissário é de propriedade pública não dependendo para tanto de autorização de terceiros.

Com o fito de demonstrar tais alegações faz juntada das certidões passiveis de comprovar a propriedade da faixa de domínio.

No que concerne ao item 4 denominado de “estação elevatória” o qual foi iniciado, porém se encontra inacabado, o qual tem previsão de 44 dias para realizar a execução, com termino previsto para 11 de julho de 2018.

Foi apresentada justificativa de que apenas não foi concluído devido a impossibilidade da liberação dos emissários o que não enseja justa causa uma vez que não houve obste por parte da administração, tendo em vista que os imóveis são de propriedade pública.

Ademais cabe ressaltar que a obra é dividida por intermédio de um cronograma o qual estabelece fases independentes e que são executáveis, e que a inexecução de nenhuma destas pode ser inobservada pelo fundamento da falta de efetividade uma vez que somente existira efetividade da obra com a sua conclusão final.

Quanto a paralisação na qual ficou constatado um atraso de 34 (trinta e quatro) dias tendo por base o cronograma físico financeiro da obra, a alegação de que está se opera por motivos de ausência de pagamento, não enseja justa causa uma vez que as obras públicas devem ser executadas com caixa da empresa e posteriormente paga com dinheiro público, e neste sentido a Lei de Licitações é categórica ao dispor que a empresa deve suportar atrasos injustificados por um período de no máximo 90 (noventa) dias.

Sendo assim a empresa não foi aplicada nenhuma penalidade de retenção de pagamentos, o que existe é a impossibilidade da realização do pagamento com a irregularidade fiscal, a qual deve ser notificada e caso esta não seja sanada no prazo estabelecido deve ser efetuado a rescisão contratual com as devidas sanções administrativas e posteriormente efetuado o pagamento descontado as multas que ultrapassarem o valor da garantia, tal procedimento pode ser observado nas Resoluções normativas do TCE-MT, em especial na 06 de 2015.

Foi constatado, que a contratada não mantém na presente data as condições de regularidade fiscal de habitação conforme previsão do Arts. 27 e 29 c/c Art. 55, XIII, todos da lei de Licitações 8666/1993, uma vez que as certidões positivas com efeito negativo de débitos fiscais com a União e com o Município de Postes de Lacerda foram apresentadas vencidas e indagado o contratante não apresentou novas certidões, bem como não foi possível que está municipalidade as obtivesse por meio eletrônico.

Cabe ressaltar que a não comprovação bem como a não manutenção das condições de habilitação são motivos que ensejam a rescisão administrativa do contrato nos termos do artigo 78, I, II, Parágrafo único, e 79 da Lei 8666/1993.

Sendo assim conforme o exposto decido:

Que seja realizado o pagamento após apresentação dos documentos aptos a comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Para tanto, conforme o exposto prorroga-se o prazo de 10 dias úteis por igual período, para que a contratada comprove a sua regularidade fiscal e trabalhista, o qual devera iniciar-se no próximo dia útil subsequente ao termino do prazo inicial.

No que concerne aos PV’S está municipalidade já questionou a FUNASA e este se encontra em processo de regularização e demais informações serão repassadas a contratada quando for sanada completamente tal impropriedade.

Ademais no que se refere a resposta do ofício 15/JC/2018, está municipalidade requer que sejam oferecidas condições para a localização do mesmo, como número de protocolo, data do protocolo, ou a quem foi entregue o mencionado oficio.

Ainda, sopesando que a obra encontra-se paralisada, está municipalidade notifica a contratada para que retome a execução imediatamente, sob pena de ser caracterizado inexecução parcial acarretando a rescisão do contrato nos termos dos Arts. 78 a 80 da Lei 8666/93, bem como o teor da clausula sétima do contrato administrativo nº001/2018, e demais sansões administrativas, que podem se exteriorizar como multas, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, bem como a possível declaração de inidoneidade.

Gaúcha do Norte-MT, 01 de outubro de 2018.

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VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal.