LEI Nº. 860, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 435 de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal 435 de 29 de novembro de 2010 que versa sobre a estrutura Administrativa do Município.

Art. 2º. Fica incluído ao Capitulo IV – Da estrutura Organizacional Administrativa, em seu artigo 11, inciso IV, A.3, o item 3, vigorando assim com a seguinte redação.

IV – Órgãos de Execução de Atividades Fim.

(...)

A.3 – Vinculados à Secretaria de Assistência Social.

(...)

3 – Orientador sócio educativo.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de outubro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal