LEI Nº. 861, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com base no Decreto Federal 9412 de 18 de junho de 2018, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Gaúcha do Norte – Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que tratam os incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP.

Parágrafo único. A correção que trata o caput deste artigo se dará tendo por base o Decreto Federal nº 9512 de 28 de junho de 2018 publicado no Diário Oficial da União no dia 19 de junho de 2018, ficando discriminados os valores autorizados, julgados necessários para atender as reais e atuais necessidades do Município.

Art. 2°. As modalidades de licitação constantes nos incisos I a III do art. 22, da Lei n° 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de Engenharia:

a) Convite - até R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais); b) Tomada de Preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); c) Concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); b) Tomada de Preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); c) Concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 3º. É dispensável a licitação:

I. para obras e serviços de Engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); II. para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º. Os valores constantes desta Lei serão atualizados por Decreto do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, acumulado do exercício anterior.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de outubro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal