LEI Nº. 862, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 821 de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal 821 de 15 de dezembro de 2017 que versa sobre a aquisição de imóvel urbano e da outras providencias.

Art. 2º. Fica alterado o seu artigo 1º, vigorando assim com a seguinte redação.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a realizar a aquisição de imóvel urbano, ao qual compreende lote 02, da Quadra 71, com área de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Bahia, esquina com a Rua Capanema, Centro, Gaúcha do Norte-MT, de propriedade de Pedro Paulo Santa Catarina.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de outubro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal